Nesta terça-feira (10) ocorreu audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em Curitiba, para discutir o novo Código Florestal do Estado. O evento foi proposto pelo deputado Goura (PDT) e reuniu ativistas, conselheiros, cientistas e representantes do Poder Público.
Participaram também o presidente da comissão de Meio Ambiente da Alep, deputado Arilson Chiorato (PT), deputado Artagão Junior (PSD) e deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo.
Esta foi a segunda audiência sobre o tema na Casa (veja como foi a primeira aqui).
Para Goura, a audiência serve para ampliar o debate com a sociedade civil, já que o tema é complexo. O parlamentar também aponta falhas no texto enviado por Ratinho Jr. (PSD) à Casa. “Estamos vivendo uma crise climática, com situações muito graves em todo o Paraná, e o projeto não menciona a palavra clima em nenhum momento. Não podemos pensar uma política de gestão ambiental sem considerar essa realidade”, alertou. O parlamentar também manifestou preocupação com possíveis retrocessos. “Nosso receio é que esse projeto fragilize ainda mais a proteção ao meio ambiente. Hoje é um dia especialmente dedicado a ouvir a sociedade”, destacou.
Para especialistas que estiveram no evento, isso também é a realidade. Felipe Domingos de Souza, servidor público do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), participou do evento. Segundo ele, diversos setores do órgão federal se manifestaram sobre a legislação e identificaram pontos de atenção no projeto, como algumas incompatibilidades com a Lei da Mata Atlântica, com a proteção de espécies ameaçadas de extinção e com portarias do Ministério do Meio Ambiente.
Aline Reis
Luciene Ribeiro, coordenadora da Comissão Técnica de Meio Ambiente e Biodiversidade do Conselho Regional de Biologia do Paraná (CRBio-PR), também contribuiu para o debate. Para ela, o projeto precisa ser repensado, pois não leva em consideração as especificidades de cada bacia hidrográfica, muito diferentes no Estado. Ela também alertou sobre os riscos de invasões de espécies exóticas e afirmou que a lei não pode ser flexível nesses aspectos.
O pesquisador da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Gabriel Vicente de Andrade fez críticas ao projeto. “Hoje isso está criando confusão jurídica. Ele não traz mais segurança jurídica, já que há uma flexibilização de regras e novas anistias. Esses conflitos normativos vão afetar o produtor, que não saberá o que fazer. Proprietários que seguirem a nova regulamentação, sem olhar o que temos de regulamentação federal, estarão diante de conflitos normativos e passíveis de autuações e multas.”
Entenda
O Projeto de Lei nº 80/2026, de autoria do Poder Executivo, estabelece uma nova Política Ambiental de Proteção, Gestão e Uso Sustentável da Vegetação no Paraná. Entre as principais medidas estão a atualização dos conceitos de áreas protegidas, a definição de critérios para o manejo florestal e a ampliação dos instrumentos de fiscalização e combate ao desmatamento ilegal, conciliando a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico.
Outra mudança importante envolve a regularização ambiental das propriedades rurais, com o fortalecimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a instituição do Programa de Regularização Ambiental (PRA). O texto estabelece procedimentos para a recuperação de áreas degradadas, a preservação de nascentes e a manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais, cujo percentual mínimo permanece em 20% da propriedade rural, ressalvadas as exceções federais.
Contudo, a legislação proposta por Ratinho Jr. precisa atender o que já está posto na legislação federal, conforme explicou o presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB Paraná, Rafael Ferreira Filippin. “Precisamos que as normas do Paraná estejam em sintonia com aquilo que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal já decidiram”, explicou. Filippin também relacionou a proteção ambiental à competitividade do agronegócio paranaense no mercado internacional. “O projeto traz avanços, mas precisa de melhorias. Estamos dispostos a colaborar com soluções que contemplem os interesses da sociedade paranaense”, disse.
O mesmo pensa o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Arilson Chiorato. “Podemos avançar na desburocratização e na agilidade dos licenciamentos, mas jamais retroceder um milímetro sequer na proteção ao meio ambiente”, reforçou, alertando também para a necessidade de incluir questões climáticas na legislação. “A pauta climática precisa ser prioridade”.
