Dados do Registro Civil apontam que 4% das crianças nascidas em Curitiba nos últimos anos ficaram sem a indicação do pai na certidão de nascimento. Isso representa quase mil crianças por ano. Mães que encontram dificuldades para conseguir que o pai biológico da criança assuma a paternidade podem contar com a ajudar de um serviço extrajudicial oferecido pelo Ministério Público do Paraná.
A atuação do Ministério Público na área é regulamentada pela Lei 8.560/92 e o trabalho tem início após a instituição receber, do Poder Judiciário, a relação de registros provenientes dos Cartórios de Registro Civil em que não constam a identidade do pai das crianças registradas. Anteriormente à remessa ao MPPR, o Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos busca a resolução por meio de “averiguação oficiosa de paternidade”, com a notificação da pessoa apontada como pai pela mãe da criança.
Nos casos em que o suposto pai é localizado e há concordância com o reconhecimento, é firmado termo e incluído o nome do pai no seu registro de nascimento. Já nas situações em que não há êxito na regularização da filiação, os casos são levados ao Núcleo de Atendimento ao Cidadão e às Comunidades do Ministério Público.
Quando recebe o pedido, o MPPR entra em contato com as mães e, havendo interesse na continuidade do procedimento, notifica o suposto pai para que este reconheça espontaneamente a paternidade ou solicite a realização de exame de DNA – todas essas etapas ocorrem no âmbito extrajudicial. Uma vez obtida a confirmação da paternidade, e havendo concordância entre os envolvidos, é celebrado termo de reconhecimento de paternidade para posterior retificação do registro de nascimento.
O serviço também conta com uma parceria com o Programa Justiça no Bairro, do Tribunal de Justiça do Paraná, que auxilia as mães em pedidos de pensão alimentícia, regularização da guarda e do direito de convivência. Quando há a negativa no reconhecimento de paternidade e na resolução consensual ocorre a judicialização dos casos pelo Ministério Público.
No primeiro semestre de 2023, o Núcleo de Atendimento ao Cidadão e às Comunidades (NACC) conseguiu a regularização de 105 registros de nascimento de pessoas que, até então, contavam somente com o nome da mãe em suas certidões. O total de casos supera em 47,89% o número de ações semelhantes no mesmo período do ano passado, quando foram regularizadas 71 certidões de nascimento.
A expansão deve-se à atuação extrajudicial da unidade especializada do MPPR, que conta com um setor específico para averiguação de paternidade. Os direitos constitucionais à filiação e ao reconhecimento de paternidade são fundamentais para que sejam assegurados diversos outros direitos aos cidadãos, como o provimento de alimentos, convivência familiar e a participação na divisão de bens provenientes de eventual herança.
Mesmo nos casos de “alegação negativa de paternidade”, quando a mãe se recusa a indicar o nome do suposto pai, as mulheres são convidadas a comparecer à sede da instituição e recebem orientações acerca do direito de filiação e demais direitos dos filhos, destacando-se também os direitos e deveres da maternidade e paternidade responsáveis. A atuação do Ministério Público na averiguação de paternidade ocorre também nos casos em que o pai é falecido, quando ele reside em outra comarca ou país, quando se encontra recolhido no sistema prisional ou, ainda, nas situações de paternidade socioafetiva, evitando-se, assim, as denominadas “adoções à brasileira”.
Para requerer ao Ministério Público o registro da paternidade, a pessoa pode buscar a Promotoria de Justiça em sua cidade para obter informações sobre os procedimentos e documentação necessária. O trabalho é conduzido a partir das Promotorias que atuam perante os Registros Públicos. Em Curitiba, isso é feito pelo setor especializado em averiguação de paternidade no NACC, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, na sede da instituição, no Centro Cívico. Os contatos das Promotorias em todo o estado podem ser encontrados no site do MPPR.
SERVIÇO
Em Curitiba
Núcleo de Atendimento ao Cidadão e às Comunidades (NACC)
Horário: De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30min
Local: Rua Deputado Mário de Barros, 1.290, Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Centro Cívico
Telefone (ou mensagem de whatsapp): (41) 3250-4835
Nas demais comarcas
Entre em contato com a Promotoria de Justiça da sua região
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