A prefeitura de Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba, já vem adotando o modelo de gestão compartilhada na Saúde, com as Organizações Sociais. O modelo – recentemente implantado nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da Capital – não recebeu a aprovação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). O Município terá que suspender o contrato terceirizado de consultoria para implantação e operacionalização do sistema de gestão, que custou aos cofres públicos R$ 393,6 mil.
O valor, segundo o TCE-PR, parte de uma contrataçãoindevida de serviços jurídicos de acompanhamentode gestão, prática vedada. Também, segundo o órgão de controle, não houve demonstraçãodo preenchimento dos requisitos legais para contratação direta nem excepcionalidadeque justifique a contratação. “A administração municipal deve ter servidorescapacitados para a gestão da saúde e não foi demonstrada a notóriaespecialização do contratado”, diz o texto, dentre outras justificativas, como aausência de informações sobre o processo no portal de transparência do Município.
A prestação de serviços deconsultoria e assistência técnica, diz o TCE, é de competência da SecretariaMunicipal de Saúde e do setor de Contabilidade e da Procuradoria Jurídica de FazendaRio Grande. No despacho que concedeu a cautelar, o conselheiro Fabio Camargo destacouque o contrato está gerando “despesa desnecessária, uma vez que se tratam deserviços técnicos que deveriam ser desenvolvidos por servidores integrantes doquadro de pessoal do município”.
O prazo para apresentação dedefesa da Prefeitura é de 15 dias. O Poder Executivo Municipal foi procuradopela reportagem, mas não retornou às solicitações até o fechamento desta matéria.
