O prefeito Eduardo Pimentel assinou nesta terça-feira (20) dois decretos que criam o Orçamento Climático de Curitiba (OCC) e nomeiam o Comitê OCC, instância técnica responsável por classificar, acompanhar e dar transparência às ações orçamentárias com impacto climático. Os Decretos nº 1.710 e nº 1.711 estão nas páginas 30 a 33 do Diário Oficial do Município nº 195, de 20 de outubro de 2026.
O Decreto nº 1.710 define o OCC como "instrumento de integração" entre a Política Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas (Lei Municipal nº 16.645/2025) e o ciclo orçamentário municipal. O instrumento se aplica a toda a Administração Direta, Autárquica e Fundacional e aos fundos municipais, e passa a identificar as ações orçamentárias que, direta ou indiretamente, contribuem para mitigar emissões de gases de efeito estufa, aumentar a resiliência climática ou promover ação climática inclusiva.
A coordenação do Comitê OCC caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento (SMF) — e não à Secretaria do Meio Ambiente, que mantém competências próprias sobre a Política de Mitigação. O colegiado tem representantes da SMF, da SMMA e do IPPUC; representantes de outros órgãos podem ser convidados conforme a pauta. O artigo 5º fixa que a participação é não remunerada, por configurar "serviço público relevante". O decreto também cita a adesão de Curitiba ao Programa Mutirão Brasil, iniciativa da C40 Cities e do Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e Energia, e autoriza o uso do Marco para o Orçamento Climático da Rede C40 como "parâmetro técnico de orientação".
A implementação será progressiva, com um cronograma de quatro anos: estruturação metodológica em 2026, integração às peças orçamentárias de 2028 no ano de 2027, acompanhamento da execução classificada em 2028 e avaliação consolidada em 2029, prevendo-se a incorporação das diretrizes ao Plano Plurianual 2030-2033. O ato ressalva que "a instituição do OCC não implicará, por si só, aumento de despesa ou criação de obrigação financeira para o Município" e que a classificação não altera a natureza nem a vinculação de receitas das ações.
O Decreto nº 1.711, da mesma data, nomeia os primeiros titulares e suplentes do Comitê OCC. Pela SMF foi designada como titular Teresa de Fátima Fernandes (matrícula 39.733), com Carlos Eduardo Kukolj (146.008) e Jackson Luiz Nunes (136.004) como suplentes. O decreto é assinado também pela secretária do Meio Ambiente, Marilza do Carmo Oliveira Dias, pelo secretário de Finanças, Vitor Acir Puppi Stanislawczuk, e pela presidente do IPPUC, Ana Cristina Wollmann Zornig Jayme.
