A Prefeitura de Curitiba e a Agência Curitiba de Desenvolvimento e Inovação S.A. autorizaram nesta terça-feira (21) a celebração de termo de colaboração com a Sociedade Garantidora de Crédito GaranticOOP Metropolitana, por R$ 4.193.387,34, para administrar, acompanhar e concluir as obrigações remanescentes do Programa Municipal de Aval Garantidor. A autorização foi assinada pelo secretário municipal de Administração e Tecnologia da Informação, Elisandro Pires Frigo, e publicada no Diário Oficial do Município nº 196, de 21 de outubro de 2026, página 15.
A contratação é feita por Inexigibilidade (IN nº 98/2026), com base no inciso II do art. 31 da Lei nº 13.019/2014 — dispositivo que afasta o chamamento público quando "o beneficiário for selecionado para a execução de parceria, nas atividades-fim, por organização da sociedade civil cuja finalidade estatutária relacione-se com as atividades da própria organização". O ato é instruído no Protocolo eletrônico 01-166579/2026 e pelo Parecer nº 4.032/2026.
A GaranticOOP é a sociedade garantidora que vinha operando as garantias de crédito ligadas ao Programa Municipal de Aval Garantidor, instrumento criado para dar fiança a micro e pequenos empreendedores curitibanos que não conseguem avalistas ao buscar empréstimos. O objeto do novo termo é expresso no Diário Oficial: administração, acompanhamento e conclusão das obrigações remanescentes decorrentes das garantias "regularmente constituídas no âmbito do Programa Municipal de Aval Garantidor" — ou seja, a gestão do estoque de operações já concedidas.
Como se trata de termo de colaboração dentro do marco regulatório das organizações da sociedade civil, o extrato detalhado — com prazo de vigência, cronograma de desembolso e plano de trabalho — deverá ser publicado em edições seguintes do Diário Oficial. A SMATI e a Agência Curitiba figuram do lado público; a GaranticOOP, do lado privado.
