A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) analisa projeto de Lei que visa proibir influenciadores de fazerem publicidade de jogos de azar, como o jogo do ‘Tigrinho’, no Paraná. O texto é de autoria do delegado Tito Barichello (União Brasil) e tramita desde o ano passado.
De acordo com o texto do PL, a medida quer “assegurar que qualquer operação relacionada a jogos de azar esteja sujeita a regulamentações locais”.
Para o parlamentar, a fácil acessibilidade online para jogos de azar e cassinos induz comportamentos impulsivos e por essa razão pode causar prejuízos financeiros aos usuários.
Brasil
Em âmbito nacional o Governo Federal iniciou a regulação das chamadas “bets”, mais voltadas para apostas esportivas, em setembro e em outubro já tinha a lista das empresas que estão autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas a operar no Brasil (veja aqui).
A partir de janeiro, todos os sites de apostas definitivamente autorizados utilizarão o domínio brasileiro de internet, com extensão “bet.br”. As que não tiverem este domínio estarão ilegais.
Paraná
Na esfera estadual, conforme a Secretaria, há cinco empresas autorizadas a operar jogos virtuais no Paraná, mas nenhuma delas divulgou o CNPJ (veja aqui quais são).
Todavia, mesmo com a autorização para funcionar, a preocupação é com o endividamento provocado pelo hábito de apostar, sobretudo com os depoimentos inverídicos de influenciadores em redes sociais.
Neste ano a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou um levamento que indica que as ‘bets’ são responsáveis por mais de R$ 117 bilhões em prejuízos em estabelecimentos no Brasil, isso porque os brasileiros gastaram R$ 68 bilhões em apostas entre junho de 2023 e junho de 2024 e, muitas vezes, deixam de pagar ou consumir produtos em comércios legais.
No Paraná, a Polícia Civil realizou diversas operações contra influenciadores que divulgam apostas, rifas e cassinos ilegais. Uma delas aconteceu em março deste ano, nas cidades de Colombo e Fazenda Rio Grande, Região Metropolitana de Curitiba (RMC), que resultou na apreensão de três veículos e R$ 12 mil em espécie contra suspeitos que divulgavam apostas e não pagavam os prêmios.
Em outra situação, na cidade de Jussara, noroeste do Paraná, uma mulher de 22 anos foi presa por desviar R$ 179 mil do avô para jogar o ‘Tigrinho’. Ela fez ao menos 59 movimentações bancárias sem o conhecimento do idoso para bancar o vício.
Lei
O projeto de lei, embora esteja protocolado há mais de um ano, ainda não tem data para ir ao plenário da Alep, porque não corre em regime de urgência.
