Curitibanos poderão pagar multas e outros débitos de natureza tributária por meio de PIX se o projeto de lei apresentado pelo vereador Marcelo Fachinello (Podemos) for aprovado pelos pares. O texto passou pelas comissões e deve ir ao plenário para votação.
Curitiba já aceita pagamento em cartões de crédito e débito para tributos. No caso do IPTU o PIX é aceito, mas isso não ocorre em relação às multas.
“A ideia é ampliar o uso dessa ferramenta, de forma que o contribuinte possa quitar todos os demais tributos municipais, incluindo impostos, taxas e contribuições, além de multas, sejam eles referentes a débitos atuais, vencidos ou já inscritos em dívida ativa, por meio do PIX”, diz o autor, na justificativa do projeto de lei.
Proposta
Conforme o PL podem ser pagos por PIX inclusive tributos vencidos ou que estão em dívida ativa. Para receber, a prefeitura terá de disponibilizar um QR code aos contribuintes para identificação de cada pagamento.
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Por outro lado, se houver encargos ou diferenças de valores por causa do PIX, isso fica sob responsabilidade do contribuinte, assim como acontece com quem opta por pagar a passagem de ônibus com cartão de crédito ou débito. O valor da passagem é R$ 6, mas nesta modalidade de pagamento sai por R$ 6,13.
O texto será lido na sessão de terça-feira (19), porém ainda não há data fixada para votação.
