Um projeto de lei do deputado Ricardo Arruda (PL), apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), prevê o fim das cotas raciais em universidades estaduais e federais públicas que estejam em território paranaense. A proposta também proíbe adoção de cotas para instituições de ensino superior que recebam verbas públicas.
O texto prejudica estudantes negros e indígenas. “Ficam excluídas desta proibição a reserva de vagas a Pessoas com Deficiência (PCD), a reserva de vagas baseada em critérios exclusivamente econômicos e a reserva de vagas para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio”, diz a proposta.
Na Justificativa para o fim das cotas afirmativas, Arruda argumenta que “a adoção de políticas de reserva de vagas, cotas ou medidas congêneres, ainda que sob a justificativa ideações afirmativas, acaba por instituir distinções entre cidadãos, fragmentando o princípio da igualdade e criando tratamentos diferenciados no acesso à educação e ao serviço público, o que pode resultar em insegurança jurídica e questionamentos quanto à legitimidade dos critérios adotados”.
Aline Reis
No entanto, para ativistas dos movimentos sociais, a medida é um retrocesso. Segundo a doutora em Educação pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Jussara Marques de Medeiros, membro do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (Neabi-UTFPR), a medida é impede o acesso ao conhecimento por pessoas racializadas, como negros, indígenas e quilombolas.
“Vemos uma cultura que é extremamente racista, que vê o problema sempre nas políticas afirmativas raciais e não vê nas outras. A gente vê pessoas dizendo, por exemplo, que se a maioria das pessoas pretas é pobre, se você tem cota social já está atendendo. Mas a gente tem que ter uma perspectiva da cota racial porque as pessoas são racializadas, as pessoas sofrem racismo institucional”, explica.
Santa Catarina
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu nesta terça-feira, em decisão liminar, os efeitos da Lei Estadual 19.722/2026, que proibia a adoção de cotas raciais e outras políticas de ação afirmativa por instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos públicos no Estado. A lei aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina tem o mesmo escopo da que foi apresentada por Ricardo Arruda no Paraná.
O TJSC entendeu que a lei contraria os princípios de igualdade material e combate ao racismo. Na decisão do TJSC, o entendimento foi pela jurisprudência do STF, que já reconheceu a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, inclusive aquelas com recorte racial, como instrumentos legítimos de promoção da justiça social.
