O projeto de lei que taxa produtos do agronegócio para a criação de um fundo de assistência logística no Paraná vai ter mais tempo para discussão, como assim requisitaram os grandes nomes do setor. A retirada da proposta do regime de urgência foi anunciada pelo governador nesta terça-feira (29) e é o segundo recuo de Ratinho Jr. (PSD) em relação à inciativa. Na semana passada, ele já havia orientado a postergação do início da análise do texto.
Passa a ser, portanto, o único dos 17 projetos encaminhados em regime de urgência no dia 21 de novembro que passou a ser um desafio ao Palácio Iguaçu. Com a mudança, poderá ficar de molho e seguirá rito em mais comissões necessárias – embora esse não seja mais o ponto.
Internamente, garante-se que o governador não consegue maioria para aprovar o texto. Há expectativa, inclusive, de um resfriamento do debate, apesar de não estar descartada alguma “novidade” do governo em relação à proposta.
Por baixo da lógica de se chegar a um denominador comum com o setor, há, na verdade, uma enorme tensão de poder em evidência.
Grandes produtores se colocaram de imediato contra o projeto, e instituições representativas do setor, muitas das quais foram um apoio à reeleição de Ratinho, cobraram repostas imediatas do Palácio Iguaçu sobre o novo imposto.
ICMS e CEP ainda em pauta
Já outras propostas do mesmo pacotaço questionadas pela sociedade civil – como a privatização da Copel, aprovada em quatro dias, e o aumento na alíquota do ICMS – não contaram com a mesma pressão nem compreensão.
O texto que joga de 18% para 19% a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço e expande ainda mais a taxa agregada a produtos específicos, como refrigerantes – mesmo a contragosto do segmento – será votado nesta pela Assembleia Legislativa (Alep) nesta quarta-feira (30). Com vistas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um grupo de deputados também conseguiu adiar por mais um dia a análise da iniciativa apresentada pelo Executivo para criar novas secretarias e reduzir a autonomia do Colégio Estadual do Paraná e da Biblioteca Pública.
O governo espera aprovar também nesta quarta o projeto que altera a lei sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná com o propósito de acelerar a terceirização das penitenciárias. A mudança revoga o parágrafo 5 do artigo 5º da norma e passa a permitir que as contratadas assumam atividades até então indelegáveis ao poder público.
A oposição vê como inconstitucional a inciativa. O Sindicato dos Policiais Penais também. Em mobilização desde a semana passada, o Sindarspen alega que ao revogar, o governo do estado delega para empresas a atividade fim da polícia penal.
