O sistema de escolas cívico-militares do Paraná é inconstitucional, de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU). De acordo com parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, que tem em suas mãos uma ação pedindo a extinção do modelo, a Assembleia Legislativa do Paraná e o governo de Ratinho Jr. (PSD) desrespeitaram a Constituição Federal ao estabelecer o novo modelo de ensino, que precisaria ser extinto.
O parecer, assinado por Jorge Messias, advogado-geral da União no atual governo, foi feito em resposta a contestações apresentadas contra os cívico-militares. O caso tem como relator no STF o ministro Dias Toffoli e ainda não tem data para julgamento. A ação foi movida por PT. PSOL e PCdoB.
Os colégios cívico-militares são a menina dos olhos do governo Ratinho Jr. na educação. Hoje já são mais de 270 colégios militarizados no estado, e a intenção declarada do governo é chegar a 400 unidades na atual gestão. As escolas cívico-militares têm gestão de ex-policiais militares aposentados e contam com um currículo diferente das demais unidades. A disciplina e a hierarquia são mais rígidas e, como o Plural já relatou em diversas ocasiões, as denúncias de abusos e violência cometidos pelos policiais são comuns.
