Tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o projeto de lei Nº 737/2023, do deputado Goura (PDT), que obriga cafés, bares e restaurantes a fornecerem água potável gratuita para os clientes. O PL foi apresentado esta semana.
De acordo com o texto, “os estabelecimentos continuarão a vender normalmente água mineral e outras bebidas, não havendo qualquer violação ao Princípio da Livre Iniciativa, em especial quando se considera o Princípio da Dignidade Humana e o acesso à água potável como direito humano essencial”.
Goura usou as redes sociais para falar do PL e muitos empresários do ramo da gastronomia apontaram que há custos no fornecimento de água da torneira para os clientes. “Sanepar vai dar desconto para os estabelecimentos? Não é só a água, tem o serviço de lavagem do copo”, apontou.
A justificativa do PL aponta que “os custos para os estabelecimentos serão mínimos, bastando a utilização de um filtro e a disponibilização de um simples copo de água potável, ao mesmo tempo em que os ganhos em bem-estar e saúde das pessoas serão significativos”.
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A Assembleia Legislativa já discutiu o assunto em outras oportunidades. Em 2015 o deputado Requião Filho (hoje PT, à época MDB) apresentou projeto semelhante. Em 2016 foi a vez do deputado Gilberto Ribeiro (hoje PL, à época PRB). O mais recente é de 2019, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD). Todos arquivados na Casa.
Costume
A prática de servir água potável gratuitamente é comum em diversos países do mundo, e também em alguns estabelecimentos no Brasil. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, isso é lei desde 2015.
No mesmo ano, em Curitiba a Câmara dos Vereadores também chegou a discutir um projeto de autoria da ex-vereadora Julieta Reis (à época DEM). O PL foi arquivado em 2017.
Mesmo assim, na capital, há estabelecimentos que servem água potável independente da obrigatoriedade da lei. É o caso dos restaurantes Pasta Basta e Vindouro, por exemplo.
O projeto do deputado Goura está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep, que analisa se desta vez o assunto chegará ao plenário ou não.
