A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) confirmou um estudo de recomposição nas tarifas do novo pedágio do Paraná antes mesmo do lançamento do edital de licitação. O órgão afirmou não ter os valores fechados por ainda estar em discussão. No entanto, nota técnica da própria agência, assinada em 12 de maio, mostra que uma versão atualizada do Modelo Econômico Financeiro (MEF), uma espécie de planilha básica de análises, aponta aumento de 29,7% na tarifa quilométrica simples do sistema projetado para o Paraná.
A informação sobre o estudo de recomposição foi adiantada na semana passada pelo deputado Soldado Fruet (PROS), que esteve em reunião com representantes do órgão em Brasília, e reiterada pela agência ao Plural nesta segunda-feira (16).
Mesmo não citando o possível reajuste de 29%, a justificativa da agência é que tanto as tarifas como os demais valores do estudo de viabilidade estão sempre vinculados a uma data-base e, por isso, demandam revisão das cifras. Nesse caso, afirma a pasta, o que se está fazendo é a atualização da data-base dos custos referenciais do Sistema Oficial de Custos Rodoviários (Sicro), referência para o cálculo de previsões orçamentárias de investimentos previstos em estudos de viabilidade.
“A atualização dos orçamentos para data-base mais recente do SICRO segue determinação do TCU e consiste em boa prática dos estudos de viabilidade, sendo procedimento comum aos processos de estruturação de concessões”, afirma a agência, acrescentando que o processo das rodovias paranaenses envolve análises em diversos órgãos e, por esse motivo, não existe um prazo fixo de andamento, e, sim, previsões.
A reavaliação muda a referência de janeiro para 2021 para outubro de 2021, período em que a inflação oficial do país fechou acumulada em 7,97%.
Nos últimos 12 meses, o Índice de Reajustamento de Obras Rodoviárias, divulgado mensalmente pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), mostra uma oscilação positiva significativa entre os elementos de composição da tabela, variando de 5% a 60%.
Na prática, significa que quanto mais tempo demorar o trâmite até o lançamento do edital, maior a chance de um novo – e maior – valor nas cancelas do Paraná. A licitação do pedágio do Paraná estava prevista para o terceiro trimestre deste ano, mas deve ficar para 2023, por causa do congestionamento dos prazos.
“Dentro de, no mínimo dois anos, vamos pagar muito mais alto do que no último mês quando fecharam as praças, porque o mercado flui, e a inflação está aí. Hoje é um preço, amanhã outro, e nessa questão de obras, eles vão embutir em cima do preço do pedágio os custos que vão ter a mais quando abrir a licitação”, afirma o deputado Soldado Fruet. “Vem um aumento agora, e, se demorar ainda mais, tem o aumento inflacionário do ano que vem”.
A promessa do governador Ratinho Jr. (PSD) é estabelecer um sistema de concessão com tarifas até 50% mais baixas do que as cobradas no modelo passado, cuja vigência terminou em novembro de 2021. Em resposta ao questionamento sobre o impacto da revisão dos valores nos projetos do governo, o Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PR) informou não ter sido “oficiado pela ANTT ou TCU quanto a alterações nos valores tarifários que serão praticados no novo programa de concessões de rodovias sendo elaborado pelo governo federal”.
“O DER/PR continua acompanhando o processo, visando garantir o melhor resultado para a população paranaense, com uma tarifa justa, execução de obras já nos primeiros anos dos contratos e leilão dos lotes das concessões na bolsa de valores”, informou o departamento.
A primeira dilatação no valor a ser cobrado nas praças vem à tona em meio a uma nova onda de contestações de deputados frente a falta de informações sobre o andamento do processo.
Nesta segunda (16), a Frente Parlamentar sobre o Pedágio na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) enviou requerimento ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando documentos que supostamente omitidos pela ANTT. Os deputados acusam a agência de nunca ter tornado públicos os projetos básicos e as planilhas financeiras do projeto de concessão das rodovias paranaenses. Os acessos são considerados essenciais para a análise econômica e financeira do novo modelo.
“Sem uma planilha financeira detalhada e elaborada com precisão técnica, e sem as cópias dos projetos básicos das obras, serviços e demais intervenções não é possível dimensionar os reais custos de cada lote da concessão”, afirmam os deputados.
O antigo sistema de gestão privada das rodovias do estado chegou ao fim em novembro do ano passado, após 24 anos de operação, maculado por um mar sem fim de irregularidades que desafiou por décadas a fio a ordem social, econômica e jurídica de um estado de rotina atrelada à mobilidade rodoviária. O temor é que, uma vez publicado o edital, uma série de informações mantidas desnecessariamente mantidas sob sigilo puxe novamente os custos do esquema do bolso dos usuários.
Também nesta segunda-feira, o deputado Arilson Chiorato (PT), presidente da frente do pedágio, encaminhou à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística (Seil) pedido de informações sobre o convênio tratado para oficializar o novo sistema de gestão das rodovias. O documento pede que a pasta informe se já foi concluído e formalizado com os órgãos federais responsáveis. No ano passado, o então líder de Ratinho Jr. na Alep, Hussein Bakri, chegou a afirmar – durante votação da delegação das rodovias estaduais para a União – que o governo era favorável à formação de uma comissão para acompanhar a elaboração dos termos do convênio, o que nunca ocorreu.
O requerimento de Chiorato solicita ainda detalhes sobre a manutenção e fiscalização das rodovias estaduais que voltaram para as mãos dos serviços do Paraná com o fim dos contratos no ano passado. De acordo com ele, DNIT, DER e as polícias Rodoviária Federal (PRF) e Militar (PM) foram cobradas pelo TCU sobre a responsabilidade pelas atividades de zelo e segurança nas vias.
Em sessão nesta terça-feira, o petista citou a suposta existência de um convênio entre DER e DNIT que joga a manutenção das rodovias e praças de pedágio até as novas concessões para o governo do Paraná. No fim do ano passado, a gestão de Ratinho Jr. afirmou que as rodovias federais ficaram sob cuidados da União, e que a mobilização do estado seria apenas para atender as vias estaduais não mais pedagiadas.
“Além de transferias as rodovias para o governo Federal fazer o pedágio, com aumento de praças, tempo e preço, nos vamos cuidar das praças com o dinheiro público do estado, sem ter o retorno. Mas eu sou favorável, neste momento, antes de descobrir quem e o culpado, que ligue a luz, sinalize as praças, efetue os serviços. Por isso e importante o governo se manifestar”.
Sobre o andamento do trâmite, o DER informou que os estudos das novas concessões ainda estão sendo avaliados pelo Tribunal de Contas da União, com novas informações sendo providenciadas pela ANTT conforme são requeridas. “O processo deve resultar em editais com segurança jurídica e que atendam o propósito de melhorar a infraestrutura rodoviária paranaense com um grande volume de obras e manutenção pelas próximas décadas”, disse a pasta.
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Gostaria de estar errado, mas vem mais um fiasco por aí e pelos próximos 30 anos. Quando tudo isso terminar, muitos de nós e os deputados que agora nos enganam, não estarão por aí. Como a ALEP aprovou a transferência das rodovias estaduais, sem antes saber dos detalhes da concessão (tarifas, composição, etc. ). A que preço saiu esse “cheque em branco”. E a infraestrutura devolvida que está sendo destruída por vândalos, sem que saibamos de quem é a responsabilidade? Transparência zero. Com a palavra as Excelências do Centro Cívico.