A deputada estadual Ana Júlia (PT) protocolou um requerimento na 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba afirmando que o governo do Paraná vem descumprindo a ordem judicial que determinou a suspensão do edital do programa Parceiro da Escola. A decisão da juíza substituta Diele Denardin Zydek é do último dia 16 e suspendeu o programa até o julgamento do mérito da ação movida pela Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Paraná (MPPR).
Segundo Ana Júlia, os três grupos empresariais selecionados com base no Edital de Chamamento Público 17/2024, da Secretaria de Estado da Educação (Seed), estão atuando normalmente nas escolas incluídas no programa, apesar da decisão judicial. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) do governo de Ratinho Júnior informou que já recorreu da decisão.
“O governo desrespeita a decisão a partir do momento que permite que as empresas continuem nas escolas contratando professores, fazendo manutenção e averiguando currículos", afirmou Ana Júlia. "Essas empresas continuam nas escolas e seguem suas atividades como se não tivesse uma liminar da Justiça. A decisão parou a implementação do programa até o julgamento do mérito, não se pode continuar como se nada tivesse acontecido”.
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Na ação que motivou a concessão da liminar, a Promotoria do Patrimônio Público sustenta que o governo do Paraná não pode repassar à iniciativa privada a contratação de professores e questiona o uso da modalidade de credenciamento. No entendimento da Promotoria, o estado está tentando terceirizar uma atividade-fim, o que é vedado pela legislação, e a lei estadual que instituiu o programa Parceiro da Escola é inconstitucional. Já há uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, aprovada em junho pela Assembleia Legislativa.
Ana Júlia espera que a suspensão seja mantida com o julgamento do mérito da ação. “Espero que a Justiça olhe para o caso fático e não permita esse modelo de credenciamento nem essa privatização. É uma série de abusos em relação à Constituição e à legislação da educação. Os professores precisam ser concursados e isso não é um só benefício para os servidores, significa qualidade de ensino e aprendizado, professores com autonomia e liberdade de cátedra”.
Seed aguarda decisão
A Seed informou que não teve acesso ao requerimento protocolado pela deputada. A Secretaria não comentou a informação sobre a continuidade do programa de terceirização, apesar da liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública. “A Secretaria da Estado da Educação desconhece a manifestação da deputada, já interpôs recurso ao Tribunal de Justiça e aguarda nova manifestação do Poder Judiciário”, informou a Seed.
Custo de R$ 1 bilhão
O custo previsto do programa Parceiro da Escola é de mais de R$ 1 bilhão em quatro anos. Somente três dos nove grupos empresariais credenciados foram selecionados: Apogeu, Tom Educação (com apoio do grupo Positivo e Rede Decisão) e Salta, que tem entre seus acionistas o bilionário Jorge Paulo Lemann. O grupo Salta deverá receber cerca de R$ 434,7 milhões até 2028; o grupo Tom + Positivo, aproximadamente R$ 399 milhões; e o Apogeu, cerca de R$ 210 milhões.
A lista inicial tinha 177 escolas divididas em 15 lotes, mas a Seed reuniu os 82 estabelecimentos selecionados em 11 lotes finais. Na consulta à comunidade escolar, o quórum foi atingidos em 83 escolas e somente dez aprovaram a terceirização. Nas outras 94 o quórum não foi atingido, mas a Seed incluiu 70 colégios no programa. Os outros já são terceirizados desde 2022.
