O Comitê Gestor da Política Municipal de Videomonitoramento aprovou, por unanimidade, a ampliação do sistema de botão do pânico para todas as unidades educacionais da rede municipal de Curitiba. A decisão saiu em 23 de setembro, foi assinada em 1º de outubro e publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (14), cinco dias depois da invasão armada ao CMEI São Braz — a primeira ocorrência real do tipo em uma unidade da rede municipal desde que a prefeitura começou a simular esse cenário, em 2023. A aprovação, porém, não garante nada: a implantação está condicionada à Secretaria Municipal da Educação (SME) demonstrar que tem dinheiro no orçamento, e o próprio colegiado vem recusando pedidos de câmeras alegando que o município não tem capacidade financeira.
A Resolução nº 64/2026 do Comitê Gestor da Política Municipal de Videomonitoramento de Curitiba (CG/PMVC) foi tornada pública pelo Aviso de Publicação nº 70, assinado pelo secretário municipal de Defesa Social e Trânsito, Rafael Ferreira Vianna, no DOM 191 desta quarta-feira. A decisão em si vem de três semanas antes: a 12ª Reunião Extraordinária do colegiado, realizada em 23 de setembro de 2026, deliberou pela "possibilidade de ampliação do sistema de botão do pânico nas unidades educacionais".
A resolução tem uma frase central e um porém. A frase: o Comitê se manifestou "favoravelmente à possibilidade de ampliação" dos botões em todas as unidades educacionais. O porém: essa ampliação fica "condicionada à comprovação da previsão orçamentário-financeira pela Secretaria Municipal da Educação, órgão responsável pela instrução processual voltada à abertura de certame licitatório e à subsequente contratação para aquisição e implantação dos botões de pânico nas unidades educacionais".
Ou seja, o Comitê não cria programa, não libera verba e não marca prazo. Delega à SME a decisão sobre se há dinheiro, se abre licitação, e quando.
O fato que mudou a conversa
A deliberação é de 23 de setembro — anterior, portanto, à invasão armada ao CMEI São Braz, no bairro São Braz, ocorrida em 9 de outubro de 2026. Foi a primeira ocorrência registrada com agressor armado dentro de uma unidade da rede municipal de ensino desde que a Prefeitura incorporou, em abril de 2023, o módulo "agressor ativo" aos simulados do Programa Defesa Civil na Educação — Conhecer para Prevenir (CPP). Até esta semana, o coordenador da Defesa Civil do município afirmava publicamente que "nunca um agressor invadiu uma escola em Curitiba".
A resolução, assinada pela coordenadora do CG/PMVC Fabíola Roberti Coneglian em 1º de outubro, só chegou ao DOM 13 dias depois — e cinco depois do episódio no São Braz. Coneglian é também diretora do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública (GGI), cargo em comissão para o qual foi nomeada pelo prefeito Eduardo Pimentel (PSD) em julho de 2025 (Decreto 1.639/2025). A composição atual do Comitê foi fixada pelo Decreto 1.215, de 6 de maio de 2025.
A conta fica com a Educação
Ao condicionar a ampliação à comprovação de "previsão orçamentário-financeira" pela SME, o Comitê repete o mesmo nó que vem travando outros pedidos de equipamento de segurança pública em Curitiba. Como o Plural mostrou em 1º de outubro, o próprio CG/PMVC vem recusando pedidos de instalação de câmeras com o argumento de que o município "não tem capacidade técnica financeira" — foram oito indeferimentos entre 26 de agosto e 30 de setembro, inclusive à Secretaria de Obras Públicas e à Administração Regional do Tatuquara. A Resolução 60/2026 do mesmo colegiado chegou a estabelecer que esses indeferimentos podem ser feitos diretamente pela coordenação, sem passar pelo colegiado.
A diferença de tratamento salta aos olhos: pedidos de câmeras foram recusados por "falta de dinheiro"; o pedido de botão do pânico foi aprovado — e a conta foi passada adiante. Nenhuma secretaria aparece explicitamente como responsável pela previsão orçamentária no caso das câmeras recusadas; no caso dos botões, a SME foi nomeada responsável.
Nas despesas de 2026 da Secretaria da Educação não há nenhum empenho identificável de botão do pânico, câmera, alarme ou videomonitoramento até 14 de outubro, segundo a Base de Receitas e Despesas da própria prefeitura. O que aparece é vigilância e material: R$ 6,6 milhões empenhados no subelemento "vigilância ostensiva/monitorada" para a rede escolar (ações 2054 e 2030 — contratos de vigilância patrimonial, não dispositivos eletrônicos) e apenas R$ 40,3 mil empenhados em "material de proteção e segurança" em toda a SME no ano. Para efeito de comparação, "equipamentos e material permanente" soma R$ 663,4 milhões empenhados nas quatro ações de aquisição da rede, mas no nível de item só aparece "padrão" sob guarda-chuvas genéricos como "máquinas, utensílios e equipamentos diversos" (R$ 599 milhões) e "mobiliário em geral" (R$ 44,9 milhões) — não há como separar, do empenho, o que seria eventualmente alocado para botão.
O caminho mais provável, se não houver aporte extraordinário, é o Fundo Rotativo da Educação (Lei 14.755/2015, cota repassada a cada unidade para custeio local). Em 2023, com o pacote anunciado pela Prefeitura em abril daquele ano, o total distribuído pelo Fundo saltou de R$ 16,85 milhões para R$ 19,68 milhões — alta de R$ 2,83 milhões (+17%) sobre 2022, puxada pela cota extra de R$ 2 mil por unidade declarada para itens de segurança (interfone, cadeado, portão, câmera), segundo o demonstrativo geral da SME. Em 2025, o Fundo distribuiu R$ 20,44 milhões a 406 unidades. Em 2026, não há, até esta edição do DOM, nenhum ato público anunciando uma nova cota extra para botão do pânico.
O que já existe e o que mudaria
Hoje, a resposta a emergências nas unidades da rede municipal passa principalmente pelo CPP, criado em 2005 e regulamentado pelo Decreto Municipal 852/2019, que obriga cada escola e cada CMEI a manter um Plano de Preparação para Emergência Local (PPEL). O módulo "agressor ativo" foi incorporado em abril de 2023, dois meses depois do ataque à creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau. A orientação do protocolo em caso de invasão é a permanência segura — ficar dentro da unidade, trancado, até a resposta policial.
A rede também conta com o Programa Muralha Digital, da Guarda Municipal, e com o programa Conecta Muralha Curitiba (Decreto 1.520/2025), que autoriza empresas privadas a instalar câmeras no sistema público — oito empresas foram liberadas desde outubro de 2025, totalizando ao menos 161 câmeras, segundo levantamento do Plural.
A arquitetura do novo botão também não está definida nos atos públicos. A Resolução 64/2026 fala em "ampliação do sistema" sem dizer qual: entre janeiro de 2024 e setembro de 2026, nenhum outro ato publicado no DOM trata de "botão do pânico" ou expressões equivalentes ("alarme de pânico", "alarme de emergência") na rede municipal. Em 2023, um projeto de lei do vereador Osias Moraes previa um "totem da Muralha Digital com botão de pânico", mas foi arquivado. Não há, nos atos públicos até agora, definição sobre se o novo botão aciona diretamente a Guarda Municipal e a Polícia Militar pela Muralha Digital ou se é um alarme interno de cada unidade — nem sobre qual é o sistema que está sendo "ampliado".
Do lado da rede, o Fundo Rotativo paga, hoje, cota a 406 unidades (dado consolidado de 2025, SME) — número menor do que as 440 declaradas pela SME em 2025 à Câmara ao somar unidades próprias e conveniadas. Os demonstrativos do Fundo, publicados ano a ano pela SME, não detalham quais itens de segurança foram comprados escola a escola — só mostram o distribuído, o gasto e o saldo por unidade, divididos em "consumo" e "serviço". Não há, portanto, consolidado público do quanto da cota extra de 2023 virou efetivamente botão, câmera, interfone, cadeado ou portão em cada unidade.
O órgão que decide
O CG/PMVC é um colegiado criado pela Lei Municipal 15.405/2019, que instituiu a Política Municipal de Videomonitoramento (PMVC). Seu regimento interno foi aprovado pelo Decreto Municipal 2.122/2021. Compete ao Comitê deliberar sobre a instalação de câmeras públicas, sobre a autorização de sistemas privados integrados à rede municipal e, agora, também sobre a ampliação do botão do pânico nas escolas.
A fundamentação jurídica trazida pela Resolução 64/2026 cita o Decreto 1.639/2025, que nomeou Fabíola Roberti Coneglian como diretora do GGI; o Decreto 1.215/2025, que trata da composição atual do colegiado; e a ata da 12ª Reunião Extraordinária, de 23 de setembro de 2026 — ata que não é publicada no DOM, de modo que a íntegra do voto, dos relatores e da análise técnica da proposta só pode ser acessada por pedido via Lei de Acesso à Informação.
O que falta para sair do papel
Entre a resolução publicada e o botão instalado na porta de uma escola, há três etapas que ainda não foram cumpridas: a SME precisa confirmar que tem previsão orçamentária, abrir processo licitatório para aquisição e implantação dos equipamentos, e contratar o fornecedor. Nenhum prazo foi estipulado pelo CG/PMVC, e nenhuma dotação específica foi apontada.
Como esta matéria foi produzida. O Plural lê o Diário Oficial do Município de Curitiba todos os dias e mantém uma base pesquisável com o texto integral das edições desde janeiro de 2024. A reportagem partiu da Resolução 64/2026 do Comitê Gestor da Política Municipal de Videomonitoramento, publicada no DOM 191 de 14 de outubro de 2026, página 81, e cruzou o conteúdo com o histórico recente de atos do mesmo colegiado, com o Programa Defesa Civil na Educação e com os decretos citados no próprio ato (1.215/2025, 1.639/2025 e 2.122/2021), lidos no Legisladoc e no Diário Oficial. Os valores de execução da Secretaria da Educação em 2026 foram apurados na Base de Receitas e Despesas da Prefeitura (fonte dos dados abertos municipais), filtrada por subelemento e item de despesa; os totais do Fundo Rotativo da Educação, de 2020 a 2025, vêm dos Demonstrativos Gerais de Despesas publicados anualmente pela SME em cumprimento da Lei 14.755/2015.
