A Câmara de Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), o PLP 143/2020, conhecido como “projeto descongela”, que permite a retomada das promoções dos servidores públicos e permite que os gestores paguem adicionais, licença-prêmio, anuênios e quinquênios congelados na pandemia. O PLP ainda precisa ir ao Senado.
O texto foi aprovado por 371 votos a favor e dez contra. A matéria é um substitutivo geral a um outro projeto apresentado pelo deputado federal Tadeu Veneri (PT), do Paraná.
“Neste PLP está o nosso projeto de lei 55/2023, junto com outras 29 propostas que devolvem aos servidores públicos federais, estaduais e municipais os 583 dias em que se dedicaram ao combate à pandemia”, explicou Veneri.
Relembre
Os benefícios foram congelados pela Lei Complementar 173, assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que permitiu a estados e municípios receberem recursos federais para o combate à pandemia. Mas foram obrigados a dar contrapartida cortando despesas com a contratação de pessoal e pagamento de reajustes, além de excluir o período do cálculo para tempo de serviço e outras vantagens.
Com a aprovação, o que acontece é o descongelamento de tudo: contagem de tempo para progressão de carreira, triênio, quinquênio, entre outros.
Rogerio Galindo
O texto, que segue para apreciação do Senado, muda a legislação publicada em 28 de maio de 2020 (Lei Complementar 173/20) que vinculava o recebimento de recursos federais para enfrentamento da pandemia ao congelamento de aumentos salariais até 31 de dezembro de 2021.
A proibição que será revogada pelo projeto impedia estados, Distrito Federal e municípios de contar o tempo entre a publicação da lei (28 de maio de 2020) e 31 de dezembro de 2021 para efeitos de recebimento futuro de direitos relacionados ao tempo de serviço.
Pelo texto aprovado, é possível contar o tempo retroativamente, dentro da disponibilidade orçamentária.
