Vinte e quatro deputados estaduais do Paraná assinaram uma ação contra a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a concessionária EPR Iguaçu, responsável pela cobrança de pedágio em cerca de 627 km de rodovias no Oeste e no Sudoeste do Estado. A ação questiona a instalação de pórticos eletrônicos e pede a suspensão imediata da cobrança de tarifas até que as exigências legais e contratuais sejam cumpridas. A cobrança em pórticos eletrônicos, na modalidade conhecida como free flow, começou no dia 23 de fevereiro
Protocolada na 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a ação questiona a possibilidade de cobrança de tarifa cheia pelo free flow, o que contraria a Lei Federal 14.157/2021. Para os deputados, a lei deixa claro que o sistema deve adotar a cobrança por quilômetro rodado e não por tarifa integral. Em um pedido de informações feito pelos deputados Evandro Araújo (PSD) e Tercílio Turini (MDB), a concessionária teria informado que o sistema ainda não possui as autorizações prévias para funcionamento.
Redação Plural
A ação argumenta que o contrato do Lote 4 prevê etapas para a implantação do modelo: realização de estudos técnicos pela concessionária, análise pela ANTT e formalização por meio de termo aditivo. Os pórticos estariam sendo instalados nos locais onde haveria praças físicas, com a cobrança da tarifa integral. Além disso, os pórticos estariam sendo instalados em locais diferentes dos previstos no Programa de Exploração da Rodovia (PER), o que poderia influenciar na tarifa e comprometer a modelagem econômico-financeira do contrato.
"Eles estão colocando pórticos eletrônicos por meio de um aditivo que a ANTT concedeu ilegalmente. No contrato não há previsão de pórtico eletrônico. A concessionária, não respeitando o próprio edital convocatório da licitação e o próprio contrato, faz um aditivo completamente ilegal", disse o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD). Segundo ele, os deputados já estudam outra ação contra a EPR, desta vez em relação ao Lote 6 dos pedágios, nas regiões Oeste e Sudoeste.
Líder da oposição na Assembleia, Arilson Chiorato (PT) desteacou que, no sistema free flow, a concessionária deve cobrar pelo trecho percorrido. "A concessionária deveria colocar vários pórticos eletrônicos ao longo da rodovia e cobrar proporcionalmente ao trecho utilizado. Porém, o que ocorre é o inverso. Estão apenas substituindo as praças físicas e, além de não cobrarem de forma proporcional, eliminam postos de trabalho”.
Os debates sobre o pedágio movimentaram a Assembleia nos últimos dias. Enquanto parlamentares da base de apoio ao governador Ratinho Júnior (PSD) argumentaram que se trata de uma licitação do governo federal, a oposição lembrou que o processo começou durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Para Luiz Cláudio Romanelli, a ANTT foi "capturada" pelas empresas. "Eu absolutamente estou convencido que a ANTT está completamente capturada pelo interesse das concessionárias de pedágio, infelizmente".
Deputados que assinaram a ação:
Adão Litro (PSD)
Alexandre Amaro (Republicanos)
Anibelli Neto (MDB)
Arilson Chiorato (PT)
Cobra Repórter (PSD)
Cristina Silvestri (PP)
Do Carmo (União)
Evandro Araújo (PSD)
Fábio Oliveira (Podemos)
Gilberto Ribeiro (PL)
Hussein Bakri (PSD)
Jacovós (PL)
Luciana Rafagnin (PT)
Luís Corti (PSB)
Luiz Cláudio Romanelli (PSD)
Luiz Fernando Guerra (União)
Mabel Canto (PP)
Márcia Huçulak (PSD)
Maria Victória (PP)
Nelson Justus (União)
Paulo Gomes (PP)
Professor Lemos (PT)
Ricardo Arruda (PL)
Tercilio Turini (MDB)
