O deputado estadual Hussein Bakri (PSD) pediu mais uma semana para analisar os projetos do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que reajustam custas judiciais e taxas de cartórios no estado. Relator das propostas enviadas na semana passada pelo TJ-PR, Bakri deu a entender que os projetos não definem todos os reajustes. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa voltará a avaliar os projetos na próxima terça-feira (30).
O projeto de lei 736/25 reajusta os valores dos serviços prestados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e das Turmas Recursais do Poder Judiciário. Na reunião da CCJ do último dia 16, Ana Júlia (PT) e Renato Freitas (PT) pediram vistas. Já o projeto 77/2025 “estabelece critérios para a cobrança dos emolumentos referentes ao foro extrajudicial” e a análise da constitucionalidade também foi suspensa na semana passada, depois do pedidos de vistas de Luiz Cláudio Romanelli (PSD) e Luiz Fernando Guerra (União).
José Marcos Lopes
Na reunião desta terça, Romanelli criticou o projeto 77/2025 e disse que apresentará voto em separado. "Não há nenhum estudo de impacto financeiro em relação à receita que vai ser auferida pelos cartórios. O Tribunal de Justiça encaminhou exclusivamente comparativos com tabelas de outros estados", disse. "(Os reajustes) são altamente impactantes para a economia paranaense, dobram o valor de registro de escritura".
Outro ponto criticado foi a possibilidade de reajustes automáticos, vista como inconstitucional. "A Constituição proíbe que haja reajustes automáticos, isso tem que ser retirado", afirmou Romanelli. "Estamos falando de milhões e milhões de reais por ano a mais de faturamento para um setor da economia paranaense. Temos que ter uma taxa adequada para remunerar os serviços, mas o que está se propondo aqui é completamente fora de parâmetros".
Segundo o deputado, um projeto semelhante já foi apresentado pelo TJ e rejeitado pela Assembleia. "Já foi tentado que essa Casa aprovasse e nós rejeitamos esse projeto. É o mesmo projeto. É um impacto muito grande na economia paranaense, além dos aspectos de constitucionalidade e legalidade. É hora de conversar melhor sobre esse tema, talvez até abrir um diálogo institucional com o Poder Judiciário".
Reajuste de 1.600%
De acordo com Ana Júlia, o projeto 736/25 prevê um reajuste de até 1.600% nas custas de processos criminais. "Nos processos criminais, as custas saltam de R$ 53 para R$ 950, um ajuste de 1.600%. Uma coisa absurda. A carta precatória, que antes de R$ 6, passa para R$ 450, um aumento de 650%, sendo que no período de novembro de 2023 a agosto de 2025 o IPCA foi de 6,5%".
A deputada lembrou que o Tribunal de Justiça tem superávit e que os projetos não trazem os motivos dos reajustes. "Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a recita total do Tribunal de Justiça é R$ 2,8 bilhões de arrecadação própria. As custas são cerca de 46% desse total. Mais o repasse do Executivo, que é de R$ 3,1 bilhões. Ou seja, o orçamento é de R$ 4,4 bilhões e as despesas totais são de R$ 3,9 bilhões. O Tribunal tem um superávit de mais de meio bilhão de reais e não traz a justificativa de por que aumentar tanto as custas".
