Filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio já podem solicitar pensão de um salário mínimo junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O requerimento deve ser feito presencialmente nas agências do instituto ou pelo aplicativo Meu INSS. O principal requisito é ter renda familiar por pessoa (per capita) de no máximo 25% do salário mínimo nacional, hoje de R$ 1.518.
A pensão está prevista em lei federal sancionada pelo presidente Lula em 2023 e regulamentada em outubro deste ano. Além do critério de renda, a legislação prevê outros critérios para a concessão do benefício:
- estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), atualizado a cada 24 meses.
- No caso de a vítima ter mais de um filho ou dependente, a pensão será dividida entre eles em partes iguais.
- A pensão não pode ser acumulada com benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ou do sistema de proteção social dos militares.
- Filhos e dependentes de mulheres transgênero vítimas de feminicídio e órfãos que estejam sob tutela do Estado também têm direito à pensão especial.
- O pagamento da pensão termina quando o filho ou o dependente completar 18 anos.
Para fazer o requerimento, o responsável legal pela criança ou adolescente deve apresentar ao INSS o documento de identificação do menor, comprovação de vínculo e comprovação do crime (denúncia, conclusão do inquérito policial ou sentença judicial).
Apenas em 2024, 109 mulheres foram vítimas de feminicídio consumado no Paraná, de acordo com o Anuário Brasileiro da Segurança Pública; já o Lesfem (Laboratório de Estudos de Feminicídio) aponta 144 vítimas fatais.
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Feminicídio cria nova camada de vulnerabilidade
A coordenadora do Laboratório de Estudos de Feminicídio (Lesfem) da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e fundadora do Néias - Observatório de Feminicídios de Londrina, Silvana Mariano, avalia que a concessão da pensão aos órfãos representa uma resposta do poder público que reconhece que a carga de cuidados recai socialmente sobre as mulheres.
"A rede familiar e social de proteção é feminina e disso não restam dúvidas. O Estado, inclusive, assume parcelas menores de responsabilidade do que as mulheres. Então, quando uma mulher é vítima de feminicídio, cria-se uma nova camada de vulnerabilidade e desproteção social que se reverbera", detalha.
A socióloga acrescenta que praticamente inexistem política públicas para a reparação e restituição de direitos no Brasil e que a pensão para os órfãos esboça um novo caminho, embora ainda limitado.
"Precisamos fazer ressalvas que são fundamentais. Primeiro, a política confunde proteção às mulheres e políticas com perspectiva de gênero, com ação de combate à pobreza. Assim, a focalização em famílias que se encontram em situação de pobreza é injusta e injustificada. Além de que, o próprio corte de renda para definir pobreza é muito baixo. Segundo, mantém a cegueira do poder público com as mulheres sobreviventes de feminicídios. Há situações muito diversas e uma parcela dessas sobreviventes, inclusive, ficam incapacitadas para o próprio cuidado, quem dirá para o cuidado com os filhos. Pensem no caso da sobrevivente que foi amplamente anunciado nesse último final de semana, ocorrido em São Paulo. Depois de ter sido arrastada com um veículo, ela sobreviveu, mas perdeu as duas pernas. Que restituição de direitos oferecemos a ela e sua família?", questiona.
