A Prefeitura de Curitiba voltou atrás na decisão de autorizar o retorno das aulas presenciais extracurriculares nas escolas particulares. A mudança na decisão do Comitê de Técnica e Ética Médica veio após o Ministério Público se manifestar contra a volta às aulas.
O Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 – formado por integrantes do Ministério Público Federal, do Paraná e do Trabalho – considera essencial a apresentação de “referências científicas de inteligência epidemiológica” para conferir segurança às práticas liberadas. O órgão vê como indispensáveis medidas assertivas de coordenação educacional, evitando “disparidades regulatórias”.
O comunicado do MP trata sobre a retomada das aulas em todo o Paraná. Ele destaca que a Secretaria de Estado de Educação não pode colocar apenas na comunidade escolar a responsabilidade pelo “acompanhamento, cuidados e cautelas no curso das atividades letivas”.
O Estado deve comprovar as condições necessárias, inclusive estruturais, para cumprir o Protocolo de Retorno das Aulas Presenciais. Segundo o MP, “não é possível concluir que há garantia formal de que todas as medidas nele postas sejam possíveis de serem implementadas”.
Caso o poder público autorize, sem prévio fundamento técnico-científico, a volta às aulas presenciais, “poderá responder administrativa, civil e criminalmente pelos eventuais danos causados, alguns irreparáveis”.
Foi exatamente essa possibilidade de responsabilização que fez com que a Prefeitura de Curitiba desistisse de autorizar o retorno das aulas extracurriculares. “Mesmo mantendo a convicção da decisão tomada anteriormente e da procedência de todos os argumentos, a revogação se deu pela possibilidade de responsabilização administrativa, cível e criminal dos membros do comitê, individualmente. O objetivo é não expor a possíveis processos judiciais os servidores concursados e comprometidos com a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS)”, informou, em nota, a Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba.
Sem proibição legal
O Sindicato das Escolas Particulares do Paraná (Sinepe/PR) lamentou a revogação da autorização e afirmou que o Comitê é técnico, composto de médicos e epidemiologistas que, temendo responsabilização, acabaram cedendo à pressão.
“O MP deveria estar tão preocupado quanto nós pela falta de atividade educacional para as crianças”, diz o assessor jurídico, cível e educacional do Sinepe, Luís Cesar Esmanhotto.
Segundo ele, o sindicato já vinha manifestando seu entendimento de que não existe proibição legal para atividades extracurriculares nas escolas. “O decreto proíbe aulas presenciais. Se essas atividades, como balé, judô, natação, podem acontecer fora, qual a razão de não acontecer no ambiente escolar, se as escolas já estão ajustadas com o poder público estadual”, questiona.
“Elas (aulas extracurriculares), de certa forma, independem de autorização expressa do município e as escolas que estão preparadas devem avaliar o cenário e, se for o caso, continuar permitindo que elas aconteçam”, sugere Esmanhotto.
O MP, porém, afirma no comunicado que “nos termos do artigo 209 da Constituição Federal, a iniciativa privada está sujeita ao regramento público”.
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