O ministro Flávio Dino será o relator do Supremo Tribunal Federal (STD) da ação que questiona a legalidade da lei que aprovou a privatização da Celepar, próxima estatal que pode ser vendida pelo governador Ratinho Júnior (PSD). Protocolada na semana passada pelo PT e pelo PSOL, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sustenta que há ilegalidades na lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em dezembro de 2024.
Os partidos questionam o repasse da gestão da infraestrutura tecnológica de comunicação e de processamento de dados do Estado para uma empresa privada. Essa atribuição compreende a manutenção e o funcionamento contínuo do Datacenter, das redes de comunicação e dos serviços críticos de tecnologia da informação que sustentam a própria atuação administrativa do Estado.
Outras irregularidades seriam em relação ao tratamento de dados pessoais e a riscos da soberania. “Trata-se de norma que ultrapassa o plano econômico da desestatização e alcança o âmago das funções de Estado, transferindo a terceiros o controle de informações que materializam o próprio exercício da soberania”, diz a ação.
"Há afronta ao art. 144 da Constituição, pois a privatização da companhia implica a transferência de funções de cibersegurança estatal — como o processamento de dados da Polícia Civil, da Polícia Militar, do sistema penitenciário e da arrecadação tributária — a um ente privado. Essas funções integram o núcleo indelegável da segurança pública e, portanto, não podem ser submetidas a interesses comerciais ou a regimes jurídicos externos", afirma a petição.
José Marcos Lopes
Outro problema apontado é que o artigo artigo 2º da lei estadual "cria vínculos contratuais compulsórios entre o Estado e a empresa privatizada, em desacordo com o princípio da isonomia e com a exigência de prévia licitação para a delegação de serviços públicos". Como mostrou o Plural em junho, o governo recomendou a secretarias e órgãos que renovem seus contratos com a Celepar por até cinco anos, o que poderia caracterizar uma burla à Lei de Licitações. Os contratos podem chegar a R$ 2,2 bilhões e a estatal vem firmando novos contratos com prefeituras.
A ADI pede a concessão de uma medida cautelar para suspender o processo de privatização e, no mérito, a suspensão dos artigos 1º e 2º da Lei nº 22.188/2024.
Interessados na compra
Três empresas e um fundo de investimento teriam interessa na compra da estatal, como mostrou matéria do Plural publicada no início de outubro: CiX (principal empresa que compõe o Consórcio CiX Experience Paraná, escolhido para administrar 20 Centrais de Atendimento ao Cidadão no estado), Valid Soluções, Viasoft e Fundo de Investimentos Via Láctea. O assunto foi tratado pelo deputado Arilson Chiorato (PT) na sessão de terça-feira (4 de novembro) da Alep.
O processo de privatização está suspenso desde 11 de setembro pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O Ministério Público do Paraná abriu uma investigação para apurar o processo.
Leia o que já foi publicado sobre a privatização da Celepar
