A empresa Apogeu Mágico, que administra o Colégio Anita Canet, em São José dos Pinhais, recebeu R$ 6 milhões do governo do Paraná sem prestar contas, denunciou a deputada estadual Ana Júlia (PT). A parlamentar fez um requerimento à Secretaria de Estado da Educação (Seed) solicitando informações sobre a aplicação dos recursos, mas recebeu como resposta apenas o total repassado à empresa. Segundo Ana Júlia, o contrato assinado com o governo do estado não prevê a prestação de contas.
O Colégio Anita Canet foi um dos escolhidos pelo governo de Ratinho Júnior (PSD) para integrar o projeto-piloto do programa Parceiro na Escola, que prevê a terceirização da gestão de 204 estabelecimentos. O outro é o colégio Anibal Khury, em Curitiba. As terceirizações das duas escolas foram feitas por meio de decreto, em dezembro de 2022, sem passarem pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), e têm uma série de problemas administrativos, segundo auditoria feita pela 2ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado Paraná (TCE).
Na sessão da última terça-feira (5), Ana Júlia anunciou que faria um novo requerimento, solicitando detalhes sobre a aplicação dos recursos. “Vou protocolar um novo, sendo mais específica. Queremos saber quais as contrapartidas da empresa em relação ao contrato milionário, quais as obras, quais contratações e benfeitorias, a quantidade de uniforme e alimentação que elas compraram e a discriminação dos valores pagos pelo estado”.
Ana Júlia disse que os gastos terão que ser discriminados com base na Lei de Concessões Públicas, já que o contrato não prevê a prestação de contas.
“Não dá para a empresa mostrar onde gastou os recursos porque não há previsão no contrato. Que belo contrato o governo fez com essa empresa, não obriga nem a prestação de contas. Mas está previsto na Lei de Concessões Públicas. É obrigação da empresa”.
Ana Júlia, deputada estadual
Segundo a deputada, a Seed informou que repassou merenda para a escola, atribuição que, pelo contrato, caberia à empresa. “A Seed coloca no contrato que no caso de fazer uma grande reforma estrutural, quem vai fazer é a Seed. Se essa privatização é para pintar muro e trocar lâmpada, eu quero entender como se gastam R$ 6 milhões”.
O projeto que prevê a terceirização de 204 escolas foi aprovado no início de junho pela Alep. Os deputados da base de apoio a Ratinho Júnior argumentaram que a ideia era “liberar os diretores para cuidar de questões pedagógicas” e que as contratações seriam transparentes, mas o projeto sequer deixou clara a forma de seleção das empresas, nem os valores que seriam pagos. Na mesma semana em que o projeto foi aprovado, a Seed tornou sigilosos todos os atos da pasta.
Irregularidades
A 2ª Inspetoria do TCE-PR constatou sete irregularidades na administração dos colégios Anita Canet e Anibal Khury: uso indevido da modalidade Credenciamento; ausência de dotação orçamentária específica para o projeto; ausência de Estudo Técnico Preliminar; ausência de detalhamento dos custos na formação dos preços; exigência de capacidade técnica acima do limite de 50%; falta de justificativa quanto à exigência da nota do Enem como requisito para a capacidade técnica; e falta de atuação das instâncias de controle interno.
Na semana passada, o deputado Professor Lemos (PT) protocolou uma representação para suspender a implementação do programa. De acordo com Lemos, as terceirizações envolvem um orçamento de R$ 220 milhões, valor remanejado sem dotação específica, o que desrespeita a Lei Orçamentária.
Já o deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR) entrou com uma ação para pedir a suspensão da consulta à comunidade, que teve sua regra alterada pelo governo. O projeto aprovado em junho prevê que a comunidade escolar será consultada sobre a adesão ao programa, mas um decreto do governo estabeleceu que, caso o comparecimento de pessoas aptas a votar seja inferior ao determinado pela Seed, a terceirização ficará a cargo da própria Secretaria. Em setembro, matéria do Plural mostrou que a Seed vem usando canais oficiais para fazer campanha pela aprovação do programa pela comunidade escolar.
A terceirização de escolas já teve derrotas em São Paulo e em Minas Gerais. Em São Paulo, o juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, entendeu que não há como dissociar a administração do espaço físico dos aspectos pedagógicos e concedeu uma liminar para suspender o processo. Em Minas Gerais, o Tribunal de Contas do Estado barrou um edital do governo de Romeu Zema (Novo) que credenciaria organizações da sociedade civil para gerir as escolas.
