A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (30) um parecer favorável ao projeto do deputado Ricardo Arruda (PL) que permite ao governo de Ratinho Júnior (PSD) implantar o modelo cívico-militar em escolas integrais da rede estadual de ensino. A tendência é que o projeto seja aprovado pelo plenário da Alep, que tem maioria governista.
O projeto foi apresentado no momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) julga uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei estadual 21.327, de 2022, que instituiu o modelo no Paraná. O projeto de Arruda altera o dispositivo da lei 21.327 que impede a implantação de Colégios Cívico-Militares em unidades de tempo integral.
Para a deputada Ana Júlia (PT), a aprovação do projeto poderá gerar insegurança jurídica, pois o STF ainda não julgou da Adin. Caso a lei estadual seja considerada inconstitucional, o estado terá que abandonar o modelo – mas, segundo a deputada, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) sequer aguardou a aprovação do projeto e já prepara a transformação de três escolas de tempo integral.
“A lei está sob análise do Supremo Tribunal Federal e já teve parecer da Advocacia Geral da União reconhecendo a inconstitucionalidade”, afirmou Ana Júlia. “Há violação da competência legislativa e da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). A instituição de modelos educacionais por leis estaduais não encontra previsão na LDB, o que pode configurar usurpação de competência legislativa da União. A LDB não prevê o modelo cívico-militar como modalidade de ensino”.
“A inconstitucionalidade reside principalmente na profunda insegurança jurídica gerada pela tramitação da ação direta de inconstitucionalidade, no quesito da própria lei estadual 21.327 de 2022 e a ampliação dos programas dos colégios cívico-militares para as escolas integral antes de uma decisão definitiva do STF.”
Ana Júlia, deputada estadual
Segundo a deputada, a Seed já iniciou o processo para militarizar três escolas de tempo integral em Curitiba, antes mesmo da aprovação da lei. “Tem a informação de que algumas escolas de Curitiba que estão no plano da Seed para serem militarizadas, mesmo antes da aprovação na Comissão de um projeto proposto por um deputado, e não pelo Poder Executivo”. Ela afirmou que estão na lista os colégios Domingos Zanlorenzi, Loureiro Fernandes e Guido Straube. Ana Júlia lembrou ainda que há denúncias de casos de abusos e violência envolvendo policiais militares nas escolas do estado.
Líder da base governista na Alep, Hussein Bakri (PSD) adiantou que o projeto será aprovado. "Democraticamente, são os pais que escolhem", afirmou o deputado. Segundo ele, casos de violência ocorrem em todos os tipos de escolas e "o país está precisando disso (de escolas militares)". "Várias localidades estão precisando desse tipo de coisa".
O Plural entrou em contato com a Seed nesta terça-feira (30), mas a Secretaria informou que não vai se manifestar sobre a afirmação de Ana Júlia.
José Marcos Lopes
Desvio de finalidade
Em julho de 2023, o Ministério da Educação (MEC) anunciou a extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, implantado durante o governo de Jair Bolsonaro. Estados como Paraná e Goiás, no entanto, decidiram manter o programa.
Em agosto deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o programa no estado, por entender que recursos da educação não podem ser destinados ao pagamento de policiais militares. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou que a lei estadual que criou o programa previa gastos de R$ 7,2 milhões com o pagamento de policiais, o que pode configurar desvio de finalidade.
O governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) recorreu ao STF e a liminar foi derrubada. O Supremo avaliou apenas a competência do TJ-SP para julgar sobre o tema e não entrou no mérito das leis estaduais que instituíram o modelo. A inconstitucionalidade ainda será julgada.
No Paraná, estado com o maior número de instituições de ensino militarizadas no país, os editais do programa preveem a contratação de integrantes do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) – grupos de policiais militares veteranos que exercem outras atividades junto ao Poder Público – para o cargo de monitor. Segundo a Seed, as 312 escolas do estado têm 880 monitores, mais de 190 mil estudantes e cerca de 11,5 mil turmas.
