A privatização da Copel, proposta por Ratinho Jr. (PDS) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), ganhou um novo capítulo. Nesta semana a bancada de oposição entregou dois ofícios para a Advocacia-Geral da União (AGU) e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apontando irregularidades no processo de venda da estatal.
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O texto aprovado pelos deputados diz que nenhum dos acionistas ou grupos deve ter mais de 10% da quantidade do total de votos. Porém, o BNDESPAR, braço financeiro BNDES, tem 12% das ações e não deve vender o excedente, o que cria um problema jurídico para o governador.
Esse impasse é apontado nos ofícios entregues pela oposição. Um trecho do documento diz que “é inequívoco o interesse da União Federal e do BNDESPAR no processo de privatização, considerando a limitação ao exercício do direito de voto previsto na lei estadual, e o prejuízo ao erário decorrente da desvalorização das ações se realizada a privatização na forma pretendida, argumentos que podem ser identificados na peça inicial da apresentação ao TCU”.
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Os ofícios são assinados pelos petistas Arilson Chiorato, Requião Filho, Professor Lemos, Tadeu Veneri e Luciana Rafagnin, além do deputado Goura, do PDT. Os parlamentares apontam que o projeto de Ratinho para vender a estatal não tem anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Isso seria necessário para que as ações do bloco de controle acionário fossem transferidas, cedidas ou alienadas, o que não aconteceu.
“Na AGU, solicitamos que a União tome providências quanto a falta de anuência da ANEEL para a operação; quanto ao prejuízo causado ao BDNES; e também pela omissão pelo governo Ratinho Jr. sobre o litígio que envolve o Itaú e o Estado com suposta caução de ações da Copel”, explicou o líder da bancada, Arilson Chiorato.
Governo do Paraná
Não houve imbróglios para que Ratinho Jr. conseguisse aprovar o projeto. Com o controle da Alep, o texto, que tramitou em regime de urgência, passou no apagar das luzes no ano passado.
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De acordo com o Governo do Estado, a medida pode render R$ 3 bilhões aos cofres do Paraná. O valor, afirma Ratinho, deverá ser revertido para investimentos no Estado.
Por outro lado, a abertura de capital faz com que o Paraná, que tem 51% das ações, deixe de ser o maior acionista da empresa que fornece energia elétrica ao povo paranaense.
