A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estima que a agenda regulatória sobre a incidência de PIS/Cofins sobre o ICMS na conta de luz deva ser publicada ainda neste primeiro semestre. Com isso a Copel deve iniciar o ressarcimento dos consumidores.
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.” Além disso isso, a própria Copel já havia entrado com ação para que a cobrança deixasse de ser feita pela empresa. A decisão favorável foi publicada em 2020.
Neste contexto, a Copel tem de reembolsar os 4,9 milhões de consumidores paranaenses que pagaram os tribunos na conta de luz. A dificuldade, no entanto, era que não havia uma regulamentação da Aneel para nortear a devolução.
Alguns consumidores – principalmente empresas – procuraram vias judiciais para obter a devolução. Outros buscaram auxílio do Procon. O órgão pediu explicações à Copel, que tem até segunda-feira (25) para esclarecer como vai proceder o reembolso.
Trâmite
Ao Plural, a Aneel informou que o tema está em fase de análise das contribuições recebidas por meio de consulta pública. No entanto, a agência mencionou, em nota que que “em situações excepcionais, autoriza o uso antecipado à conclusão da referida Consulta Pública, limitando em 20% do valor total de potencial crédito associado à respectiva ação judicial”.
A Aneel também citou que nos processos de reajuste ou revisão tarifária é possível que parte dos créditos do PIS/Cofins seja utilizado. “Nos processos de reajuste e revisões tarifárias, há, quando cabível, a discussão quanto aos valores e forma de devolução provisórios dos referidos créditos”, conforme o despacho Despacho nº 361, de 9 de fevereiro de 2021.
Mais barata
Desde o último dia 16 a bandeira tarifária está verde, ou seja, foram retirados os R$ 14,20 a cada 100 kWh consumidos que eram aplicados durante o período de escassez hídrica.
Segundo o governo do estado, a expectativa é que haja uma redução gradativa nas faturas da Copel emitidas para residências, comércios e indústrias atendidos em baixa tensão, que deve chegar a 20% quando todo o ciclo de consumo já estiver dentro do período de isenção da cobrança.
