O prefeito Eduardo Pimentel assinou nesta terça-feira (20) o Decreto nº 1.708, que altera a permissão de uso de um lote municipal cedido ao Instituto Lótus, na Cidade Industrial de Curitiba (CIC). A nova redação fixa o endereço na rua Léa Moreira de Souza Moura, nº 455, lote de indicação fiscal nº 87.305.001, matrícula nº 236.654 da 8ª Circunscrição Imobiliária. O ato está na página 30 do Diário Oficial do Município nº 195, de 20 de outubro de 2026, com base no Protocolo nº 01-104097/2025.
O decreto não cria uma permissão nova — altera os artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 1.275, de 16 de maio de 2025, que já havia outorgado a cessão. O ponto central é o ajuste da identificação da área: no texto original ficava descrita de um jeito; agora a redação consolida o endereço na rua Léa Moreira de Souza Moura, nº 455, bairro Cidade Industrial, e consigna a indicação fiscal, a matrícula e a circunscrição imobiliária em que o lote municipal está registrado.
O permissionário é o Instituto Lótus, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 26.079.763/0001-63. Pela nova redação do artigo 2º, a área cedida "destina-se exclusivamente à execução das atividades do Instituto Lótus, voltadas ao desenvolvimento social e comunitário". A permissão de uso é instrumento típico do direito administrativo municipal, por meio do qual o Município cede, em caráter precário e revogável, imóvel público a terceiro — sem transferir a propriedade.
O decreto foi assinado também pelo secretário municipal de Administração e Tecnologia da Informação, Elisandro Pires Frigo, e entra em vigor na data da publicação.
