A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu uma investigação sobre o processo de privatização da Celepar, a Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. A denúncia foi feita pelo Comitê de Trabalhadores Contra a Privatização da Celepar. Fundada em 1964, a companhia controla os dados da administração estadual, o que gera incerteza sobre o processo de privatização, já que o tratamento das informações passaria a ser feito por uma empresa privada.
Segundo o Comitê, com a privatização, o governo do Paraná “está promovendo o tratamento e o compartilhamento indevido da totalidade de dados pessoais sensíveis relacionados à segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado por entidade privada”, o que vai contra o artigo 4º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Nota Técnica do Ministério Público Federal MPF) em relação ao processo de privatização do Serpro, o serviço de processamento de dados do governo federal, que seria privatizado em 2021 pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
José Marcos Lopes
O Comitê informou à ANPD que esses dados incluem, entre outros, registros policiais (boletins de ocorrência, mandados judiciais e inquéritos), informações de inteligência e investigação, dados de presídios e sistemas prisionais, informações fiscais e tributárias sigilosas (ICMS, IPVA, declarações de imposto de renda de autoridades, Nota Paraná), prontuários médicos, diagnósticos, dados biométricos e genéticos, informações de licitações e contratos, além de bases integradas a sistemas federais e de outros estados.
A LGPD prevê multa aos agentes de tratamento de dados em caso infrações. A multa varia de 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado e pode chegar a R$ 50 milhões por infração.
No dia 8 de julho, em audiência no Senado, o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, informou que o órgão não havia sido acionador sobre o processo de venda da estatal. A audiência foi convocada pelo Senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) e não teve a participação do presidente da Celepar, Gustavo Garbosa, que entrou em férias no mesmo dia.
José Marcos Lopes
Audiência virtual
O governo do Paraná marcou uma audiência virtual sobre a venda da estatal no dia 3 de setembro, às 15 horas. O PT recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná para pedir a suspensão da audiência. O pedido foi feito junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada em março contra a lei que autorizou a venda da companhia. alerta para o risco de venda de dados sigilosos e desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados. O pedido foi distribuído para o desembargador Luciano Carrasco Falavinha.
Publicado pela Casa Civil do governo, o manual para interessados em comprar a Celepar estabelece o pagamento de R$ 30 mil para participar da audiência e um depósito caução no valor de R$ 350 mil para acessar os dados da privatização. Segundo a Casa Civil, o depósito visa garantir a "confidencialidade" do processo de venda de uma empresa pública (os documentos estão disponíveis no fim desta matéria). Com essa medida, o governo pode estar ferindo os princípios da publicidade e da concorrência.
O objetivo do governador Ratinho Júnior (PSD) é concluir a privatização até o fim do ano, mas a transferência de dados da área da segurança pública tem sido um entrave ao processo. Nesta semana, o deputado estadual Arilson Chiorato (PT) denunciou que a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) contratou uma multinacional espanhola para montar o que ele chamou de "data center fake". O contrato com a Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos, braço brasileiro da espanhola Indra, é no valor de R$ 162.474.933,60.
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