Com mais um “tratoraço” da base governista, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (26), em primeira discussão, o projeto de lei que altera a forma de emissão de licenciamentos ambientais no estado. Os deputados ignoraram alertas do Ibama e de entidades de proteção ao meio ambiente e aprovaram a proposta enviada pelo governo com 34 votos favoráveis e 6 contrários.
Enviado pelo governo de Ratinho Júnior (PSD) no dia 3 de novembro, em regime de urgência, o projeto deverá receber emendas na sessão desta quarta-feira (27) e voltar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa é que a votação seja encerrada na próxima semana.
O texto cria uma forma de "autolicenciamento" digital, afrouxa regulamentações federais e retira o poder deliberativo do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema), o que, segundo deputados da oposição, seria inconstitucional. Para a oposição, trata-se de um projeto para "passar a boiada" na área ambiental, uma referência ao ministro do Meio Ambiente durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, Ricardo Salles, que falou, durante uma reunião ministerial, em aproveitar a pandemia do covid-19 para afrouxar a legislação no país.
Gestão ambiental em risco
No semana passada, o Ibama emitiu uma nota técnica em que critica a proposta. Para o orgão, o projeto tem “fragilidades que podem colocar em risco a gestão ambiental”. Um dos pontos negativos do projeto seria a proposta de “dispensa de licenciamento” para atividades de baixo impacto.
“O PL propõe a declaração de ‘dispensa de licenciamento’ para algumas atividades de baixo impacto, mas que estão ‘sujeitas ao licenciamento ambiental’, deixando tal definição para ser regulamentada por órgão ou município responsável pela condução do processo de licenciamento”, diz a nota. “Cabe questionar aqui que, se um empreendimento é sujeito ao licenciamento ambiental, se um determinado órgão poderia ‘dispensá-lo’ de licenciamento ambiental, sem ferir os normativos vigentes”, diz a nota. Segundo o Ibama, poderia haver adequações no âmbito do licenciamento ambiental, não a dispensa.
O Ibama também pediu atenção para a proposta de criar a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), em que caberia ao empreendedor assumir o compromisso de cumprir os requisitos definidos em lei. “Ora, o texto do PL não deixa claro para quais empreendimentos se aplicaria o instrumento de LAC, bem como não diz como se daria a fiscalização de atendimento das exigências por parte dos empreendedores. Além disto, cabe questionar, qual a capacidade dos órgãos fiscalizadores de realmente executarem este papel diante da implementação da LAC, uma vez, que como é sabido, há falta de servidores em todos os órgãos do Sisnama”.
“Inovações”
A nota técnica do Ibama classifica como “inovações” as propostas para instituir a Licença Ambiental Simplificada de Ampliação (LASR) e a Licença de Operação de Ampliação (LOA). A LARS seria concedida para ampliação de empreendimentos, “mas não deixa claro o que seria esta licença, uma vez que, a nosso ver, ela se daria no âmbito de empreendimento já licenciado e, desta forma, seria ideal e de mais segurança técnica e jurídica que a autorização de ampliação ocorresse no escopo da licença ou autorização já emitida pelo órgão responsável”, diz a nota do Ibama.
Em relação à LOA, que autorizaria a operação definitiva de empreendimentos já licenciados, o Ibama questiona se a abrangência da ampliação e os possíveis impactos para o meio ambiente. “O texto do PL não define o que se entende por ampliação, o que poderia levar a interpretação ampla e trazer prejuízos significativos para o meio ambiente”.
O documento ainda classifica como negativas as propostas para dispensa de licenciamento ambiental em casos de calamidade pública; a não sujeição dos licenciamentos à manifestação vinculante de conselhos consultivos; a definição para os prazos de validade e renovação serem regulamentados pelo chefe do Poder Executivo; e a autorização de supressão de vegetação nativa sem análise do Código Florestal e outras legislações.
Violações
No início do mês, a Rede de Ongs da Mata Atlântica, que reúne 292 entidades de defesa do meio ambiente em 16 estados brasileiros, emitiu uma carta repudiando a proposta. Nesta semana, a Terra de Direitos, organização que atua na defesa e promoção de direitos, analisou o projeto de lei do governo do estado e apontou seis violações:
Retirada do caráter deliberativo do Conselho Estadual do Meio Ambiente: segundo a Terra de Direitos, "a minimização das atribuições do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA) contraria os princípios da prevenção e da participação democrática ambiental, violando o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal que estabelece o exercício do poder de forma direta, incorporando o conceito de uma democracia participativa, possibilitando a atuação direta dos cidadãos brasileiros nas deliberações políticas e socioambientais".
Retirada do caráter deliberativo do Conselho Estadual do Meio Ambiente: segundo a Terra de Direitos, "a minimização das atribuições do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA) contraria os princípios da prevenção e da participação democrática ambiental, violando o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal que estabelece o exercício do poder de forma direta, incorporando o conceito de uma democracia participativa, possibilitando a atuação direta dos cidadãos brasileiros nas deliberações políticas e socioambientais".
Como votaram os deputados
Favoráveis ao projeto:
Alexandre Amaro (Republicanos)
Alexandre Curi (PSD)
Alisson Wandscheer (Solidariedade)
Anibelli Neto (MDB)
Artagão Júnior (PSD)
Batatinha (MDB)
Bazana (PSD)
Cantora Mara Lima (Republicanos)
Cloara Pinheiro (PSD)
Cobra Repórter (PSD)
Tito Barrichello (União Brasil)
Denian Couto (Podemos)
Evandro Araújo (PSD)
Fábio Oliveira (Podemos)
Gilberto Ribeiro (PL)
Gilson de Souza (PL)
Gugu Bueno (PSD)
Hussein Bakri (PSD)
Luís Corti (PSB)
Luiz Cláudio Romanelli (PSD)
Luiz Fernando Guerra (União Brasil)
Márcia Huçulak (PSD)
Márcio Pacheco (PP)
Marli Paulino (Solidariedade)
Moacyr Fadel (PSD)
Nelson Justus (União Brasil)
Ney Leprevost (União Brasil)
Paulo Gomes (PP)
Ricardo Arruda (PL)
Samuel Dantas (Solidariedade)
Adriano José (PP)
Tercílio Turini (MDB)
Thiago Buhrer (União Brasil)
Tiago Amaral (PSD)
Contrários ao projeto:
Arilson Chiorato (PT)
Goura (PDT)
Dr. Antenor (PT)
Luciana Rafagnin (PT)
Professor Lemos (PT)
Requião Filho (PT)
Leia a nota técnica do Ibama, emitida após solicitação de análise feita pelo deputado estadual Goura (PDT):
