O Ministério Público do Paraná (MP-PR) está investigando uma suspeita de direcionamento e desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em duas licitações para o programa Chamada Inteligente, do governo de Ratinho Júnior (PSD). Em uma delas, a empresa vencedora foi desclassificada pelo presidente da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), André Gustavo Souza Garbosa, o que poderá gerar um custo extra de R$ 16 milhões aos cofres públicos.
A licitação 107/2024 da Celepar prevê a contratação de serviços e equipamentos para escolas estaduais, em dois lotes. Em pregão realizado no dia 29 de janeiro deste ano, a vencedora dos dois lotes foi a empresa Planeje Tecnologia, nos valores de R$ 45 milhões para o lote 1 e de R$ 22.180.000 para o lote 2. Em segundo ficou a Head Net Tecnologia da Informação, com propostas de R$ 61 milhões e de R$ 22,2 milhões, respectivamente.
No dia 13 de março, a Head Net deu entrada em um recurso administrativo pedindo a desclassificação da Planeje, pois o cadastro da empresa no Banco do Brasil estaria desatualizado – ela estaria enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), o que garante vantagens em concorrências públicas. Segundo a Head Net, a irregularidade violou os termos do edital e feriu a isonomia entre as participantes da licitação.
José Marcos Lopes
Em sua defesa, a Planeje argumentou que seu enquadramento “foi indicado automaticamente pelo próprio sistema Licitações-e, com base em registros cadastrais já existentes, e em nenhum momento a empresa teve a oportunidade de revisar ou selecionar manualmente este enquadramento durante sua participação na licitação”. A empresa afirmou ainda que o edital da licitação não exigia a atualização e que não se beneficiou da condição de EPP no processo licitatório.
No julgamento do caso, a coordenadora da disputa, Denice Sgarboza Maia, declassificou a Planeje apenas no lote 2. “O aproveitamento indevido do benefício foi verificado somente na disputa do lote 2, não atingindo o lote 1, razão que se mantém a declaração da vencedora Planeje Tecnologia e Serviços Ltda. para o lote 1, com a desclassificação da mesma no lote 2”, afirmou ela. A empresa teria se beneficiado da condição de EPP no lote 2, já que houve um empate.
Eliminação
No dia 19 de maio, o diretor-presidente da Celepar, André Gustavo Garbosa, eliminou a Planeje dos dois lotes. “A empresa Planeje Tecnologia e Serviços Ltda. declarou-se como Empresa de Pequeno Porte (EPP) para usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 (como o direito ao empate ficto), mas não apresentou os documentos exigidos pelo edital”, afirmou Garbosa, que apontou ainda inconsistências graves em relação à qualificação técnica e qualificação técnico-financeira irregular da empresa.
“Ainda que a Recorrida não obtivesse vantagem alguma em nenhum dos lotes, o que não ocorreu no presente caso, a postura da empresa não se mostrou transparente e colaborativa, atitudes esperadas de quem almeja uma relação contratual com este órgão”, afirmou Gustavo Garbosa.
José Marcos Lopes
“Em relação ao Lote 1, ainda que não tenha se beneficiado pelo irregular enquadramento como EPP, a quebra da fidúcia, dada a postura que a empresa apresentou em todo o processo, trazem insegurança a Celepar, fato que macula uma pretensa relação comercial com a Companhia”, decidiu o presidente da Celepar. Com isso, a Head Net ficou em primeiro lugar na licitação, mesmo com uma oferta R$ 16 milhões superior à da concorrente.
Caso semelhante, decisão diferente
Gustavo Garbosa tomou uma decisão diferente em outra licitação, em que uma das participantes tinha seu cadastro desatualizado no Banco do Brasil. A concorrência foi aberta neste ano, para a aquisição de 760 vacinas contra a gripe. A primeira colocada venceu com uma proposta de R$ 66,50 por vacina e a segunda colocada propôs R$ 71 por dose.
No dia 7 de abril, a segunda colocada deu entrada em um recurso administrativo, já que a vencedora não estava enquadrada coo EPP, apesar de ter se declarado como tal. “A partir da análise dos documentos apresentados pela empresa declarada vencedora, constata-se que a Vacivita não se encontra regularmente enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), apesar de haver declarado tal condição como forma de habilitação no certame”, sustentou a segunda colocada no recurso.
Em 23 de abril, André Gustavo Garbosa manteve a primeira colocada. “Diante das razões expostas, conheço e nego provimento ao recurso interposto (...) e homologo o presente processo de licitação em conformidade com a ata do Coordenador de disputa e anuência do Diretor Administrativo-Financeiro e Jurídico”, afirmou o presidente da Celepar.
Procurada, a Celepar informou que não comenta apurações em andamento, que a companhia já apresentou os esclarecimentos e está à disposição dos órgãos de controle para qualquer outro esclarecimento.
Investigação
Na quinta-feira da semana passada (29 de maio), o promotor de Justiça Marcos José Porto Soares, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Mourão, deu o prazo de 15 dias para André Gustavo Garbosa encaminhar ao MP-PR os documentos referentes às duas licitações, incluindo requisições de compra e orçamentos, para instruir a Notícia de Fato instaurada para apurar “Denúncia referente ao descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a indícios de direcionamento em processo licitatório conduzido pela Celepar, especificamente no caso da chamada inteligente".
A licitação 103/2024 trata do registro de preços para futura contratação de empresa fornecedora de câmeras para reconhecimento facial, manutenção e suporte técnico, entre outros serviços.
No início de maio, Marcos José Porto Soares ajuizou uma ação civil pública por possível violação à LGPD por parte do governo do Paraná e da Celepar, Ele pediu a suspensão imediata da coleta de imagens no programa Chamada Inteligente e a aplicação de multa no valor de R$ 15 milhões, por danos morais coletivos. A Justiça negou os pedidos.
Chamada Inteligente
Em fevereiro deste ano, o governo do Paraná informou que 1,6 mil escolas do estado utilizam a Chamara Inteligente, uma sistema com reconhecimento facial. "Basta que o professor tire de uma a quatro fotos da turma para que o sistema reconheça os estudantes nas imagens e conceda a presença automaticamente. Tudo é feito por meio do aplicativo Escola Paraná Professores ou pelo Registro de Classe Online (acessado em um navegador de internet)", diz a matéria publicada na agência estadual de notícias. O sistema foi implantado em 2023. Segundo o governo, "as imagens são enviadas ao servidor da Celepar e criptografadas, seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)".
