A tramitação do projeto de lei que proíbe a cobrança do passaporte da vacina no Paraná, em análise na Assembleia Legislativa (Alep), foi suspenso por decisão liminar nesta quarta-feira (9). A Justiça acatou pedido dos deputados da oposição e corroborou que o processo – em regime de urgência – descumpriu normas do regimento interno da Casa.
Ou seja, a suspensão foi decretada devido a um empecilho burocrático – o fato de o deputado Márcio Pacheco (PDT) ter sido o relator da matéria na Comissão de Saúde Pública mesmo tendo apresentando emenda à proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça.
Pelas regras do Legislativo, o autor de uma proposição não pode também ser relator da mesma.
“O que houve, na nossa avaliação, que foi confirmada pelo desembargador, foi uma ofensa constitucional e regimental ao devido processo legislativo, uma questão formal que não foi respeitada. Ficamos satisfeitos com a decisão e vamos continuar lutando para derrotar este projeto em plenário”, afirmou o novo líder da oposição na Alep, o deputado Arilson Chiorato (PT). Junto a ele, assinaram a ação Requião Filho (MDB), Professor Lemos (PT), Tadeu Veneri (PT), Goura (PDT) e Luciana Rafagnin (PT).
Na terça (8), o projeto de lei que impede a comprovação da vacina contra a covid-19 para acesso em determinados lugares já havia sido aprovado em mais uma comissão, a de Educação. A justificativa do texto não é científica, mas dá a entender que a exigência provoca segregação e fere “a plena liberdade e o direito de ir e vir em todo território do estado do Paraná”. Assinam a proposta os deputados Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP).
A matéria impede que seja negado a não imunizados acesso a espaços comuns, como igrejas, repartições públicas, transporte, escolas e universidades, por exemplo. Isso por si só indica uma judicialização do tema no estado. A Universidade Federal do Paraná (UFPR) já tem aprovado desde o ano passado a obrigatoriedade da vacinação completa para alunos, docentes e servidores, mesma medida adotada por outras universidades do país sob aval jurídico do Supremo Tribunal Federal (STF).
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