Pela primeira vez desde a denúncia do desvio de mais de meio milhão de reais do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte do Paraná (PPCAAM), o governo do estado confirmou publicamente uma falha administrativa que deixou o programa na informalidade e abriu caminho para o desfalque cometido pela entidade executora, a Associação Vida para Solidariedade (Avis). A sindicância interna conduzida pela Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf) acabou na exoneração de duas pessoas, entre elas o antigo chefe do departamento de Defesa dos Direitos Fundamentais e Cidadania (Dedihc), o advogado Paulo Sena, como já noticiado pelo Plural.
Em entrevista à reportagem, representantes da pasta reconheceram que as atividades do PPCAAM estão sendo conduzidas sem vínculo legal, portanto, em descumprimento com a legislação especial. O contrato com a Avis venceu em fevereiro deste ano e não foi renovado. Mesmo sem termo de colaboração vigente e após cometer os desvios, a organização foi mantida à frente do programa.
“Essa importância do vínculo formal é um fundamento legal importante que nos preocupa, tanto que estamos dando andamento a um novo chamamento para fazer essa regularidade. Mas o que mais nos preocupou foi garantir o bom atendimento das crianças”, justificou Angela Mendonça, chefe do Departamento de Políticas para Criança e Adolescente (DPPA), para onde o PPCAAM migrou depois do escândalo. Antes, o programa operava sob responsabilidade de Sena, na Dedihc, que depois da constatação das irregularidades também passou a ser comandada por Mendonça.
A Sejuf alegou que barreiras jurídicas impediram o estado de assumir a execução do programa até a denominação de uma nova entidade, argumento central do despacho publicado em 18 de maio no Dário Oficial do Estado (DOE) que autorizou a manutenção da Avis como condutora. Segundo a pasta, o empecilho foi a relação contratual das despesas regulares do programa, todas em nome da associação, um impeditivo ao pagamento direto pelo estado.
“A gente não consegue efetuar os pagamentos diretamente ao particular nessas contratações feitas pela Avis. Isso foi até uma consulta que fizemos à PGE [Procuradoria-Geral do Estado] se haveria alguma possibilidade jurídica, e não tínhamos. A gente teve que sobrepesar: ou o rigor da lei ou a vida dos acolhidos, e a vida dos acolhidos sempre vai ser a prioridade máxima do estado. Então, nós continuamos à Avis dentro de certos critérios”, rebateu Victor Hugo dos Santos, assessor técnico da Sejuf.
A determinação sobre a continuidade dos repasses à Avis foi publicada em 18 de maio, data em que o então diretor-geral da secretaria, Antonio Devechi, estava como secretário temporário da pasta, no lugar do deputado federal Ney Leprevost (PSD). Nove dias depois da autorização, Leprevost reassumiu o comando do órgão, e Devechi foi exonerado. A saída teria ocorrido a pedido e, conforme o governo, por motivos pessoais, sem qualquer relação com o rombo no caixa do programa de proteção.
Responsabilizados
Devechi deixou o cargo duas semanas após a exoneração a pedido de Paulo Sena, que a Sejuf confirmou ter sido consequência da sindicância instaurada para checar possíveis erros administrativos na gestão do contrato com a Avis.
As transferências ilegais da verba do PPCAAM ocorreram no fim de março, ou seja, quando o termo de colaboração entre a entidade e a Sejuf já havia expirado. Por causa do fim do prazo, os valores retirados da conta-corrente do programa já deveriam estar sob gerência do governo do Paraná.
A Sena e à servidora fiscal do contrato, também exonerada a pedido, foram atribuídas responsabilidades pela demora em iniciar os trâmites de renovação do termo. O último contrato válido com a Avis havia sido assinado em 2017 e, desde então, já era sabido que o fim da validade do documento seria em fevereiro de 2012. Mesmo assim, a Sejuf confirmou que o primeiro protocolo de continuidade foi aberto em janeiro – há um mês apenas do fim do encerramento do acordo entre as partes.
“Essa foi uma das questões que teve bastante peso em relação à responsabilidade administrativa na sindicância. Do fiscal do contrato, do fiscal do convênio e das providências que deveriam ter sido adotadas”, argumentou Mendonça.
Sena chegou à Sejuf em setembro de 2019 como chefe da Dedihc. Em abril de 2021, pouco antes de deixar a pasta, acumulou a diretoria de Justiça e Cidadania.
“Ambos são homens de caráter, competentes e alinhados ao meu estilo austero, solidário e livre de amarras ideológicas na gestão da secretaria”, declarou à época Leprevost, referindo-se também à outra nomeação feita por ele.
A reportagem não conseguiu contato com Paulo Sena.
Morosidade
Mas acordo com a Sejuf, ainda outros motivos emperraram as tratativas de legalização do contrato do PPCAAM.
Uma delas, “erros graves e insanáveis” no plano de trabalho encaminhado pela Avis, documento instrumento imprescindível para a formalização de acordos entre entes públicos e organizações não-governamentais. Além de falhas de preenchimento, a Associação para Vida e Solidariedade exigiu, segundo a pasta, contrato com efeitos retroativos, prática impedida por lei. A secretaria alegou também ter havido morosidade na prorrogação do convênio com o governo federal – responsável pelo repasse de 80% das verbas de manutenção dos PPCAAMs no país.
“A gente não pode fazer uma renovação sem ter os valores garantidos, sem ter o orçamento. Ainda se estava na dúvida se ia renovar com o governo federal ou não, para daí dar início ao procedimento de renovação com a Avis”, explicou o assessor técnico da pasta. “O primeiro protocolado de renovação do termo foi aberto em janeiro. Se nós não tivéssemos essa dificuldade na documentação, de janeiro para fevereiro o prazo é curto, mas teria dado tempo”.
A Sejuf afirmou que, apesar do escândalo, o Paraná não terá dificuldades em renovar o convênio do PPCAAM mantido com Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). A vinculação se encerra no próximo dia 11 de agosto. A pasta estadual disse já estar em diálogo com o governo Federal para formalizar a continuidade do programa, que deverá ser executado a partir do próximo mês por uma instituição “de transição”, cujo acordo deve ser celebrado por meio de dispensa de licitação.
A nova entidade – a Universidade Livre para a Eficiência Humana (Unilehu) – já foi criticada por não ter experiência em ações de proteção a crianças e adolescentes vítimas de ameaça de morte. Para diminuir os impactos da mudança, a Sejuf disse ter incorporado ao seu quadro de servidores a ex-responsável técnica da Avis, que comandava as ações de proteção na entidade. Além disso, a nova organização também estaria negociando a contratação de outros ex-funcionários especializados da associação.
A expectativa do governo do Paraná é que até o início do próximo ano as ações do PPCAAM passem a ser conduzidas por uma organização selecionada em chamamento público. Até lá, ao menos o processo movido na esfera administrativa já deve ter sido finalizado – a Tomada de Contas Especial foi aberta em 17 de maio e tem até novembro para ser concluído. Nesta instância, a Avis pode ficar impedida de voltar a contratar com o governo caso não devolva os R$ 580 mil que desviou do PPCAAM. A entidade também é alvo de processos na esfera criminal e cível.
Sobre o/a autor/a
