Com a justificativa de reduzir em R$3 bilhões os gastos do Estado, o governo de Ratinho Júnior (PSD) apresentou projeto de lei para retirar a licença-prêmio da carreira de seus servidores. Diante da resistência sindical e política, apresentou emenda propondo substituir o direito por uma licença-capacitação. A medida só valeria para o atual quadro do funcionalismo. Para novos concursos, qualquer tipo de licença especial estará extinta.
A proposta foi apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelo vice-líder do governo, deputado Tiago Amaral (PSB). Segundo ele, o estado não tem mais condições de continuar arcando com o passivo gerado pela licença-prêmio. “Não estamos mexendo em direitos adquiridos”, diz.
Os colegas parlamentares foram pegos de surpresa com a nova proposta e fizeram um pedido de vista coletivo, um tempo para analisar a matéria. “Essa emenda não esclarece muita coisa. Temos muitas colocações que continuam sendo um ponto de interrogação, por exemplo, diz que vai tirar as licenças já adquiridas e que estas podem ser vendidas, mas não diz se vai pagar ou como. Se vai pagar fazendo um leilão, no qual as que aceitem receber menos, recebam antes”, questiona o deputado líder da oposição na Alep, Tadeu Veneri (PT).
“Diz que toda regulamentação será por decreto, mas não diz como nem quando. Fala em prescrição, mas a prescrição civil, baseada na CLT, são cinco anos. Aí ficamos na dúvida”, afirma o parlamentar.
A capacitação continuaria sendo cada a cada cinco anos, como agora, mas só seria liberada para atualização profissional. O pagamento fica a cargo do servidor e a escolha do curso seria é do governo. “É ele quem diz qual o curso que interessa a ele para que você faça. É algo bem nebuloso”, acredita o deputado. “Na prática, significa dizer que dificilmente as pessoas vão conseguir fazer ou gozar da licença.”
Capacitação e Saúde
Para o Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES), que representa os servidores estaduais, o substitutivo coloca tantos impedimentos impossibilitará ao servidor retirar qualquer forma de licença. “Isso rompe com nossa luta pela capacitação continuada em serviço, um dever do Estado, que com isso se desobriga pela formação efetiva, ele joga pro mercado; quem quiser que procure uma capacitação”, avalia Marlei Fernandes, do FES.
A proposta, ressalta ela, interrompe a busca pela recuperação da saúde, física e psíquica, do trabalhador. “Há um grau de adoecimento muito grande nas categorias e quase nenhum atendimento por parte do governo. Esse substitutivo só intensifica essa visão mínima de Estado e individualiza a condição de que cada um deve se virar. Fica tudo a cargo do servidor. O governo não dá nenhuma garantia de ajuda e tampouco fala em outros cursos de capacitação. Quem conseguir tirar esta licença de três meses não vai poder tirar outras para estudo, como um mestrado ou doutorado”, aponta a sindicalista.
Ela destaca ainda que a licença é lei e continua sendo aplicada em pelo menos 24 unidades da federação. “No Rio Grande do Sul e Distrito Federal houve alteração, mas não extinção do direito como o governador tem divulgado.”
Professores
A APP-Sindicato, entidade que representa 109 mil profissionais da Educação no Paraná – 43% do funcionalismo estadual – afirma que a proposta não foi apresentada pelo governo no último encontro com os servidores, um dia antes de apresenta-la. “O FES participou de uma reunião com o secretário, que não apresentou as possíveis mudanças que o tema pudesse sofrer, colocando a responsabilidade do debate para os deputados, os quais também foram surpreendidos com a proposta já na CCJ. É um desrespeito com os servidores”, avalia Walkíria Olegário Mazeto da APP-Sindicato.
Ela lembra que a proposta, em momento nenhum, foi apresentada ou debatida com as categorias. “Não podemos aceitar que, novamente, o governo exclua os trabalhadores do Estado do debate que afeta diretamente direitos conquistados.”
O Comando Sindical Docente, que representa os professores das Universidades Estaduais, ressalta que a licença especial não é um privilégio, mas um direito adquirido. “Quando o governo diz que gasta muito com o pagamento da licença é porque o próprio Estado não concede ao servidor quando ele solicita. Esta restrição é consequência dos ajustes (cortes) realizados nos gastos públicos, que impedem a recomposição dos quadros de funcionários e melhoria dos serviços.”
Com redução do número de servidores, e sem poder gozar da licença especial no tempo propício, a entidade constata que, além da precarização dos serviços, os trabalhadores registram aumento no adoecimento, problemas psiquiátricos, outras consequências mórbidas e até suicídios. “Este projeto de alteração do Estatuto dos Servidores Públicos do Paraná compõe um projeto maior, que inviabiliza o funcionamento de serviços essenciais do Estado, prejudicando, por conseguinte, a população que mais precisa dos serviços públicos.”
As considerações dos deputados sobre a proposta de emenda-substitutiva do governo serão apresentadas na próxima sessão da Alep, na terça-feira (24).
Sobre o/a autor/a
