Quais são os direitos dos autistas? | Jornal Plural
Clube Kotter
3 jun 2019 - 23h01

Quais são os direitos dos autistas?

Advogadas especializadas em saúde explicam o que a lei garante no Brasil

No Brasil, estima-se haver dois milhões de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), com prevalência cinco vezes maior entre meninos. O termo espectro é usado porque cada paciente possui condições diversas em termos de comprometimento, o que impõe uma abordagem individualizada caso a caso. Como a condição não tem cura, os pacientes se beneficiam da realização de diversas terapias especializadas que os ajudam a desenvolver habilidades sociais e cognitivas a fim de torná-los indivíduos mais independentes.

Desde 2012 o Brasil possui uma legislação específica para proteção dos direitos da pessoa com TEA (Lei 12.764/12), que a considera uma pessoa com deficiência para todos os fins legais. Dessa forma, as garantias previstas no Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) também se aplicam aos autistas.

Na saúde, a criança com TEA tem direito ao diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e medicamentos da lista do SUS. Para ter acesso ao tratamento, o paciente deve ser encaminhado pelas Unidades de Saúde ou pelos CAPS do seu município. Aos pacientes que possuem um plano de saúde também deve ser assegurado o tratamento multiprofissional, inclusive com terapias especializadas que adotam métodos específicos para abordagem dos autistas.

É proibida a recusa da contratação da pessoa com autismo pelos planos de saúde. Entretanto, pode ser aplicado os prazos de carência e cobertura parcial temporária ao paciente autista, uma vez que o transtorno é considerado uma condição pré-existente.

Na educação, o aluno com autismo tem direito a matrícula na rede regular de ensino. O gestor da escola que negar a matrícula do aluno em razão do autismo será punido com multa. É dever da escola se adequar para a inclusão do aluno adaptando materiais didáticos e provas. Isso, no intuito de proporcionar o mesmo conteúdo que os direcionados aos demais alunos, visando garantir igualdade de oportunidades, respeitar suas condições, valorizar o seu potencial e promover progressos. Em casos de comprovada a necessidade, a escola deve fornecer um acompanhante especializado sem custo extra para os pais.

No tocante à redução de jornada de trabalho para os pais, houve um grande avanço na proteção e cuidado com os autistas com a Lei Federal 13.370/16, em que foi autorizada a redução da jornada sem necessidade de compensação ou redução de vencimentos para os funcionários públicos federais, pais de filhos com TEA. No Paraná, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado autoriza a mesma redução de carga horária, sem perda da remuneração, aos pais de filhos deficientes que tenham jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais.

A isenção de impostos para compra de automóvel é também um benefício para as pessoas com TEA, seja ela adulta ou criança. O pedido de isenção deve ser iniciado com a impressão dos laudos (disponíveis nos sites da Receita Federal- IPI e Receita Estadual- ICMS e IPVA). Os mesmos devem ser preenchidos e assinados por um médico, um psicólogo e um representante de serviço médico vinculado ao SUS. Para vender o veículo adquirido com a isenção em nome do autista, é necessária autorização judicial.

No tocante ao transporte, a pessoa com TEA tem o direito à Lei do Passe Livre (Lei 8.899/94), que garante gratuidade no transporte interestadual à pessoa com autismo que comprove renda de até dois salários mínimos. Em caso de passagem aérea para o autista que precisa de auxílio durante viagem, seu acompanhante maior de 18 anos tem desconto médio de 80% no bilhete.

A pessoa com TEA não contribuinte do INSS tem ainda direito ao BPC – Benefício de Prestação Continuada, benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS 8.742/93). O critério para a concessão é que a renda mensal comprovada deve ser inferior a ¼ de salário mínimo por integrante da família. 

Todos estes direitos já assegurados buscam a inclusão dos autistas. Mas, é preciso também que a sociedade acolha os autistas e suas famílias, sem pré-julgamentos, mas com empatia e amor.

2 comentários sobre “Quais são os direitos dos autistas?

    1. Olá, Luzia, a Prefeitura de Curitiba oferece o TeleTea, serviço de teleatendimento para orientação e apoio de famílias e cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As ligações devem ser feitas pelo 3262-0579, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O serviço conta com uma equipe de profissionais das áreas de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, com apoio de serviço social e médicos. Depois nos conte como foi o atendimento.

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