O Ministério Público do Paraná (MPPR) emitiu parecer favorável à ação que pede para tornar inconstitucional a lei de implantação dos colégios cívico-militares no estado. Ao se manifestar pela procedência dos pedidos, a Promotoria de Justiça e Procuradoria-Geral de Justiça reiteram as teses de que o Paraná teria atropelado competência da União ao criar um novo modelo de ensino e usado a modalidade para viabilizar a intromissão militar na administração da escola pública, em um sistema marcado pelo “patrulhamento ideológico” e de “aniquilamento da liberdade de cátedra”.
O órgão dá um passo a mais do que a petição e reclama ainda o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do decreto federal de 2019 que implementou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) pelo Ministério da Educação (MEC) e alicerçou a regionalização do modelo. Além do Paraná, governos de pelo menos outros cinco estados criaram um sistema próprio de educação assistida por militares. A sustentação do subprocurador-geral de Justiça, Mauro Sergio Rocha, e do promotor de Justiça Gustavo Henrique de Macedo, é de que a ilegalidade do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro por si só prejudicaria os programas locais – por sua vez amparados no modelo estabelecido pelo decreto da União.
O parecer é do dia 10 de novembro e faz parte do trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PT, Psol e PCdoB em abril deste ano. A petição requereu deferimento de medida cautelar, mas o relator do processo, ministro Dias Toffoli, optou por decisão em caráter definitivo devido à relevância da questão.
À Corte caberá decidir se é ou não inconstitucional a lei estadual 20.338/2020 tanto no aspecto formal, ou seja, quanto à legislação em si, como material, relacionado ao seu conteúdo.
Por um lado, o MPPR sustenta que a elaboração da norma desrespeita parâmetros legais, pois o estado não teria competência para criar o regime de escolas cívico-militares. Na interpretação do órgão, o modelo concebe um novo sistema de ensino, distinto dos previstos pela União e que, portanto, só poderia ser implementado com aval do Congresso Nacional.
Assim, o mesmo desvio prejudicaria o decreto do governo federal, pois a modelagem de ensino proposta no Pecim – de escolas que não são nem regulares nem militares, mas híbridas – desrespeitaria de igual maneira a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que determinar as diretrizes e bases gerais da educação nacional.
“O legislador estadual usurpou competência da União e transgrediu as normas gerais criadas pelo ente central, porque fundiu elementos do ensino regular com caracteres próprios do ensino militar, concebendo os colégios cívico-militares como instituições híbridas. Se o decreto federal é inconstitucional porque supera as fronteiras do poder regulamentar, a Lei Estadual (inspirada e integrada pelo decreto federal) não encontra fundamento na ordem constitucional por implantar sistema de ensino que não é previsto pelas leis em sentido estrito, editadas pela União, que normatizam os sistemas de ensino”, diz trecho do parecer.
Também em manifestações distintas encaminhadas ao STF, a Assembleia Legislativa (Alep) – onde a lei tramitou em regime de urgência – e o governo de Ratinho Jr. defenderam não haver irregularidades, uma vez que a lei de base das escolas cívico-militares do Paraná é um complemento às normas nacionais e não trata, portanto, de novas diretrizes e bases.
Homeschooling
O imbróglio jurídico é o mesmo que coloca em xeque a prática do homeschooling no Paraná.
Em setembro deste ano, o estado foi o primeiro do país a aprovar o ensino domiciliar como modalidade oficial de educação, criando uma espécie de terceira via entre as escolas regulares e as cívico-militares. Mas mesmo sancionada, a prática não está ainda consolidada, pois o debate esbarra em aspectos jurídicos substanciais que hoje não contemplam o exercício do ensino de crianças em casa e, ao mesmo tempo, não permitem que mudanças estruturais no sistema sejam feitas sem estarem em acordo com a legislação federal. Nesse caso, a LDB também não sustenta o homeschooling, e o próprio STF já reconheceu a necessidade uma mudança nas diretrizes da União para que governadores possam, então, se adaptar a ela.
Interferência da Secretaria de Segurança na Educação
De acordo com o Ministério Público, jurisprudência do STF consolidada no sentido de que só o legislativo federal pode tratar de novos currículos e maneiras de exercício da docência, por exemplo, é um indicativo da inconstitucionalidade da lei paranaense das escolas cívico-militares. O programa instituído pela gestão de Ratinho Jr. romperia, assim, as barreiras constitucionais, pois também cria fendas que permitem a interferência da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) em práticas pedagógicas de domínio exclusivo da educação.
De fato, o sistema criado por Ratinho Jr. é uma cooperação entre as pastas de Educação e Segurança Pública e, portanto, as atividades extracurriculares cívico-militares praticadas nas instituições adeptas ao modelo são de responsabilidade compartilhada. A gestão conjunta, questionam os promotores, acaba criando uma falsa impressão de equilíbrio porque “as atividades “cívico-militares” têm a tarja de “extracurriculares”, mas a substância de disciplinas essenciais, a revelar seu caráter estruturante no programa concebido”, uma hierarquização que “aniquila a liberdade de cátedra e a apresentação de divergentes métodos pedagógicos”.
Mudanças no programa
Uma mudança nas regras do modelo paranaense, no entanto, tirou mais poder, ao menos em tese, das mãos dos policiais militares da reserva que hoje integram o corpo militar do programa.
O cargo de diretor militar, destinado a PMs de mais altas patentes para exercer atividades compartilhadas com o diretor civil foi extinto após o sistema completar seu primeiro ano sem ter conseguido ativar com militares nem dois terços das 197 escolas migradas para o sistema. Na prática, o fim da função horizontalizou o acesso, e todos os policiais aprovados para integrar o programa, muitos em lista de espera, passaram a cumprir expediente no cargo de monitor. A manobra do governo mais que dobrou colégios com PMs da reserva em sala de aula ao mesmo tempo em que manteve os gestores civis no topo da hierarquia das escolas.
De toda a forma, a inclusão de PMs no quadro funcional das escolas sem concurso público é outro impasse destacado pelos autores. A manifestação ainda conduz a transformação de policiais militares em profissionais de educação como fomento a um ambiente propício à “militarização generalizada e supressão das liberdades de manifestação do pensamento e de expressão”.
“Sabe-se que o militarismo é regido pelos princípios de hierarquia e disciplina que, se são adequados para a preservação da ordem em contingentes de corporações castrenses, não o são para o ambiente escolar, onde há alunos, e não soldados”, diz o texto encaminhado ao STF. “A introdução de disciplina militar, em escolas públicas, traz ínsita a ameaça de se as transformarem em câmaras de eco, ou seja, de patrulhamento ideológico de professores e de alunos, e que noções próprias do militarismo (e adequadas – somente – ao ambiente castrense) sejam difundidas como se fossem as únicas corretas”, complementam em paralelo à exposição de ocorrências polêmicas já registradas dentro das escolas do modelo.
Uma delas, noticiada pelo Plural, aponta a suspeita de abuso de alunas por uma policial em um colégio de Francisco Beltrão, no Sudoeste do Paraná. Outro caso citado foi registro feito pela RPC de alunos de 14 e 15 anos de um colégio de Curitiba usando simulacros de arma durante uma atividade cívica. A situação repudiada pela própria Secretaria de Educação.
Muito embora a decisão final seja dos ministros do STF, o parecer do Ministério Público alerta que, além de transgredir a Constituição, a lei das escolas cívico-militares podem ter consequências negativas para o sistema de ensino público do estado.
“Não é difícil perceber que se almeja transplantar para algumas escolas públicas, cujo corpo discente é marcado pela vulnerabilidade social, práticas arraigadas em Colégios Militares, que têm outra finalidade institucional. E justamente essa distinção entre as finalidades que torna o programa nacional e sua derivação estadual absolutamente desconformes com o perfil democrático da Constituição da República de 1988, que refundou o Estado brasileiro com inspiração marcadamente liberal, repulsiva a iniciativas que possam comprometer o pluralismo e a tolerância. Ademais, a ideia se pauta num sofisma, qual seja, a presunção de que os profissionais de educação falharam e que os militares vão eliminar a indisciplina e a evasão escolar”
Até está quinta-feira (16), ainda não havia previsão de quando a ação será apreciada no STF, apesar de que a maior parte dos requisitos do processo já tenha sido cumprida.
Sobre o/a autor/a
Quanto se tem pt, PSOL e PCdoB juntos, nada poderia ser bom. Escolas militares são otimas em Goiás e no distrito federal. No modelo em questão, precisa de ajustes pois é um modelo híbrido, com o tempo a sociedade colherá bons frutos
Junior, desde quando o MPPR é do PT?
Rosiane
Temos que ser bem objetivo!! A grande maioria dos pais sabem que o modelos de escola convencional não presta. É uma porcaria!! Isso é fato!! Diante deste contexto, os pais que sabe a importância da educação estão desesperados querendo matrícular seus filhos em outra opção, escola cívico militar. Outros que tem condições, preferem a escola domiciliar, pelo simples fato de ter a certeza que seus filhos irão aprender.
É a falta de argumento dos blogueiros, Debora!
Não consigo entender o ódio de algumas pessoas nas escolas cívico militares
Sou professora e trabalhei em um colégio cívico em 2021 e foi visível a mudança de comportamento dos alunos (para muito melhor).
A reportagem é tendenciosa e recheada de ódio!!
Oi Débora, não sei se você entendeu o texto: estamos falando de uma manifestação do Ministério Público. É isso. É um fato objetivo. Sugiro que você então questione o MP.
Obrigada pela audiência
Rosiane
Acredito que as escolas militares são, em suas bases, o que há de melhor em termos educacionais. Hoje vemos jovens se perdendo por conta das ideologias que deveriam ser propagadas em outro ambiente. Escola é local de se aprender as disciplinas que ajudarão os alunos a serem pessoas bem sucedidas nesta sociedade tão sem princípios morais. Há muitas falhas neste sistema que precisam ser corrigidas e não podemos rejeitar todo o sistema como sendo inapropriado. Está consideração é política contra o nosso presidente, que tanto luta para colocar a nossa nação entre as melhores do mundo. O caráter dos alunos precisa ser construído dentro de casa e auxiliado por uma escola que possui a mesma base moral. Isto e fundamental. Parabéns ao Gov. Ratinho pela iniciativa.
Paulo, a sua premissa de que as escolas militares são boas tem só um problema: as escolas criadas pelo governo do Ratinho não são escolas militares. São um outro projeto. A diferença mais fundamental é que o custo por aluno nas primeiras é muito maior, sem falar na estrutura. Outro problema com sua argumentação é a ideia de que os jovens se perdem “por conta das ideologias”. Sinceramente, me parece que o senhor não sabe o significado da palavra ideologia. E que acha que uma escola militar é isenta disso. Não é. Nem é um problema, uma vez que alunos não são telas em branco, são pessoas pensantes capazes de formular suas próprias ideias. Essa noção de que o aluno é uma tela em branco, um espaço vazio preenchido por “conteúdo” dado em sala de aula já é superada no estudo da educação há pelo menos um século. Importante você atualizar suas ideias sobre o assunto.
Obrigada pela audiência.
Rosiane
Bom dia galera Plural!!
Só não entendo uma coisa…se a tal escola militar e tão rigorosa , estilo coxinhas,….não pode brinco, tatuagem, etc…aí não pode e quem usa e marginal, porque então vejo hj em dia, políciais com tatuagens nós braços e brincos, sendo que a PM e um modelo de escola militar….por que, que depois de passar no concurso e permitido esse comportamento e a tal escola militar e tão regrada…não há um conflito de ideias aí???
Belíssimo comentário Prof. Cassimiro. A ideologia política foi implementada sim e forçada por anos em escolas e universidades; hoje vemos nitidamente o estrago que causou: os valores se perderam e o respeito aos professores foi totalmente ignorado. Não estudei em colégio militar mas tive a honra de ter Educação, Moral e Cívica e OSPB na escola. Havia o hasteamento da bandeira todas as sextas-feiras, momento que eu aguardava com entusiasmo. Lamentável que não existam mais.
Acho que grande parte dos que reclamam das escolas militares nunca sequer pisaram em uma, tampouco conviveram com aqueles que as frequentaram. Tive o prazer de frequentar uma escola militar, e, apesar do rígido sistema adotado, hoje acredito que o mesmo é muito benéfico para formação do caráter. Devemos deixar o fanatismo político de lado e pensar no que realmente importa. O sistema público de ensino deu resultado nos últimos anos? Nunca ouviu-se críticas sobre os resultados obtidos nos modelos cívicos militares quanto a desempenho. Em vez de demonizar político A ou B, pensemos nos reais beneficiados desse modelo de ensino. Não é necessário implantar de maneira universal tal modelo, basta deixar as vagas para aqueles que buscam um melhor resultado e desempenho, tal como ocorre nos dias de hoje pela modalidade de concurso.
Oi Cauã, acho que você está confuso. O papel da escola não é formar caráter, nem valores. Isso é papel da família e da sociedade. A escola é local de aprendizado e convívio social. Lá se deveria aprender a aprender. E a viver numa sociedade diversa. A imposição de disciplina militar ao processo educativo não aprimora nenhuma dessas atividades.
Obrigada pela audiência,
Rosiane
Eu sou pai e coloquei meus filhos na escola cívico militar pois acredito na educação que os professores dão e no respeito que os militares ensinam. Tenho certeza que meus filhos continuaram a aprender aquilo que já ensino em casa, que são respeito e cidadania.
Bom dia a todos!
Sou professor de escola pública a 14 anos, nunca lecionei em escola cívico-militares, também não tenho vies político,sou historiador, conheço a didatica de sala de aula não cívico-militar, e também, ouço de colegas e pais de alunos deste modelo. Acredito na educação como um todo. Muitos de meus alunos, tem migrado pra estas escolas, pois acreditam que seus filhos precisam destes formatos. Porque ao invés de descrever suas próprias vontades, não vamos perguntar aos responsáveis pelos alunos deste formato cívico-militar, e conhecer suas opiniões. Estamos numa democracia, e não cabe meia dúzia de opiniões, com vontades e decisões próprias decidir por pessoas que têm suas liberdades atropeladas. Qual o sentido da tal democracia, se a liberdade individual do cidadão está sendo suprimida?
Vamos deixar mais a população decidir o que é melhor para todos, e não estes, que procuram em tudo, transformar em palanques políticos e desconhecem a real de uma sala de aula. Convido os senhores a conhecer a as duas formas de ensino, e desafio por um dia,ser um profissional da educação, antes de saírem por aí, impondo falácias sem nexos, impondo uma moral que talvez nunca conviveram com uma realidade que vivemos no dia a dia, como profissional da educação, onde nossos alunos, são filhos sem estrutura alguma familiar, e sim , um cidadão, fruto de uma sociedade deformada,por falta de uma política comprometida, pra salvar uma geração degradada, onde a corrupção nasce, em casa, e percorre até as mais altas classes sociais, onde só crescem os seus próprios interesses e não de uma sociedade como um todo.
Os profissionais da educação estão adoecendo todos os dias, e essa classe, desaparecendo aos poucos, porque hoje, além de sermos professores, cabe a nós, sermos pais, psicólogos, psiquiatras, e pacificadores, de alunos, que desconhecem a real educação, a moral, e muito menos o civismo. E termino com um pensamento de Auguste Comte, francês, que lá no século XVII, já pensava de que a ordem crescente de uma uma sociedade sadia teria que estar inserido no amor por princípio, a ordem por base e o progresso por fim, ou seja: uma democracia de verdade, não é um país que se faz como se fosse a sua própria casa, sem amor,sem ordem, e sem princípio coletivo.
Abraço
Nunca teve voz propria, sempre na sombra do pai que deve ter gastado milhoes pra enfiar guela abaixo do povo paranaense esse politicuzinho q nunca fez nada na vida, só na politica. Uma pena, mas Deus é mais, e vai mandar esse ratinho pras radios e tvs do pai dele.
Esse governador é um fantoshe do bozo e do pai, diga-se, nunca teve voz propria, sempre na sombra do pai que deve ter gastado milhoes pra enfiar guela abaixo do povo paranaense esse politicuzinho q nunca fez nada na vida, só na politica. Uma pena, mas Deus é mais, e vai mandar esse ratinho pras radios e tvs do pai dele.
Ao invés de Escola Cívico Militar o governo do Paraná deveria implantar o modelo idealizado por Dario Vellozo, no início do século XX, que teve uma experiência na cidade de Rio Negro: a Escola Brasil Cívico. A ideia de Dario Vellozo, uma espécie de escola voltada para a formação integral do estudante, antecipando-se a Edgar Morin, na pregação da ética planetária. Esta deveria ser a verdadeira escola paranaense, modelo para a educação brasileira.
Oi vereador, era uma opção, hein? Mas convenhamos que se era pra implantar modelo sem proposta pedagógica, como é o caso do projeto das Escolas Cívico Militares, era melhor deixar como está que já tava de bom tamanho. Abraço, Rosiane
O mais bolsonarista dos governadores sendo coerente com a estratégia de milícias. Triste local que procura trocar a educação pelos gritos de ordem de “gestores” militarizados. Um local que precisa da “disciplina” e da “ordem” militares para educar seus estudantes é um lugar condenado.
Escola não é lugar para militarismos. Eles querem formar milícias? É isso? Eu não acredito que chegamos a esse absurdo!
Não só as escolas militares. Mas a cultura militar é preciso desaparecer do planeta. É uma cultura de subserviência a uma arrogância e prepotência. Precisamos da conscientização de que militares só produziram desgraça. O planeta teria um custo 50% menor.
Uma luz ! Escolas ‘civico-militares” é apenas um avatar grosseiro para fomentar curriculos com viés do fascismo e inibir a pluraridade de ideias ! Além infestar com militares ,no mínimo despreparados, as escolas !
Essa patacoada autoritária chamada “escola cívico militar” está com os dias contados. Invencionice típica do fascismo e de Estados autoritários. Reflitamos sobre as razões de os abastados terem como opção as escolas internacionais, idiomas, artes e as melhores práticas. O Estado do Paraná reserva para os vulneráveis o coturno no pescoço, o “direita/esquerda”, o marcha soldado e as armas de madeira. Que diferença né. Será que os sábios do Centro Cívico matricularam seus rebentos nessa maravilha?
Vergonhoso essas escolas que o governador sorrateiramente implantou.