A lei que eliminou a função de diretor militar nas escolas cívico-militares do Paraná mais que dobrou a quantidade de instituições de ensino com a presença de policiais da reserva. Antes da elaboração do projeto, de autoria do Executivo, apenas 66 das 197 escolas do modelo cumpriam à risca as regras do sistema, ou seja, tinham policiais em sala de aula. Agora são 140.
A expansão foi possível graças a uma flexibilização na lei do programa. Um ano após entrar em vigor, a regionalização paranaense de uma das principais propostas do governo federal para a área da Educação tinha policiais atuando em apenas um terço das suas escolas migradas para matriz cívico-militar. A adesão às mínguas gerou ruídos e levantou suspeitas de fracasso, contra as quais o governo decidiu manobrar revendo as regras do jogo.
Proposta submetida à Assembleia Legislativa (Alep) em setembro deste ano requisitou aos deputados a extinção do cargo de diretor-militar das escolas integradas pelo programa. Originalmente, a função estava reservada a PMs de patentes mais altas, que não demonstraram muito entusiasmo para vestir fardas em sala de aula. O vácuo gerou um impasse no quadro funcional, resolvido, em partes, com a aprovação do projeto.
A análise do texto foi feita em regime de urgência, sob justificativa da Secretaria de Estado da Educação (Seed) de que o novo esquema evitaria sobreposição entre as tarefas do diretor cívico e do diretor militar, e aprovada por maioria esmagadora. O fim da função horizontalizou o acesso, e todos os policiais aprovados para integrar o programa, muitos em lista de espera, passaram a cumprir expediente no cargo de monitor, exceto em escolas onde o diretor militar já estava presente.
Ao PM em posto de direção cabia exercer atividades compartilhadas com o diretor civil, como gestão da área de infraestrutura, patrimônio, finanças, segurança, disciplina e de atividades cívico-militares. Pelas novas regas, os monitores ficaram responsáveis apenas pela “coordenação e execução das atividades cívico-militares”. A coordenação, essa sim, ainda é exercida pelo policial da mais alta hierarquia presente na escola.
A modificação da estrutura do modelo também mexeu nas cifras do programa. O mesmo projeto deu ao Executivo permissão pera elevar de R$ 3 mil para R$ 3,5 mil o valor pago mensalmente aos monitores, equiparando à gratificação recebida até então pelos diretores cívico-militares. Com este holerite, os PMs passaram a ganhar mais do que o pagamento previsto a docentes com ensino superior no mais recente edital de Processo Seletivo Simplificado (PSS), lançado pela Seed em agosto para vagas de R$ 16,04 por hora-aula, em carga horária máxima de 40 horas semanais.
Já o edital em andamento das escolas cívico-militares deve ter resultado final suficiente para cobrir as 57 escolas faltantes e totalizar a cobertura do programa, informou a Seed. Segundo a pasta, as designações serão para o início do ano letivo de 2022.
A seleção de uma nova leva de PMs para o modelo foi iniciado em 1º de setembro, e as inscrições, que seguiriam abertas dia 27 do mesmo mês, foram prorrogadas até 13 de outubro, sem justificativa concreta.
A implementação do programa das escolas cívico-militares no estado, aliás, sempre foi alvo de críticas por falta de clareza e excesso de atalhos.
O projeto chegou à Alep no dia 14 de setembro de 2021 e foi sancionado 22 dias depois. O texto chegou em regime de urgência, o que acelerou o trabalho de avaliação parlamentar. No dia 26 de outubro, Ratinho Jr. lançou oficialmente o programa, e a consulta pública para que os responsáveis pelos alunos das escolas escolhidas decidissem ou não pelo modelo começou um dia depois. O calendário original previa dois dias de votação, mas com a baixa procura de pais o governo estendeu até o dia 5 de novembro. No decorrer da consulta, surgiram denúncias de casos de intimidação e boca de urna. O Ministério Público (MP) do Paraná também contestou considerando a possibilidade de não ter havido divulgação ampla da consulta, supostamente apressada por razões políticas. Mesmo assim, a Justiça validou o ato.
Desde que passou a valer, o modelo também acumulou polêmicas. Em agosto deste ano, um PM foi preso suspeito de abusar de alunas. Menos de duas semanas depois, o Ministério Público do Paraná (MPPR) denunciou o monitor de um colégio em Imbituva, no Centro-Sul, por agressão.No último dia 24 de setembro, a RPC divulgou com exclusividade alunos de 14 e 15 anos de um colégio de Curitiba usando simulacros de arma durante uma atividade cívica, situação repudiada pela própria Seed.
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