O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) negou, na última sexta-feira (3), o pedido de suspensão dos embargos de declaração apresentados pelo governo de Ratinho Jr (PSD) em processo movido pela APP-Sindicato. Com a decisão, o Executivo deverá recontratar os cerca de 500 professores aprovados pelo Processo Seletivo Simplificado (PSS), demitidos em dezembro de 2019.
O governo tentava reverter uma decisão da 3ª Câmara Cível do TJ-PR, que considerou as demissões ilegais já que os contratos só poderiam ser encerrados após uma sindicância e o direito de defesa aos trabalhadores. De acordo com o TJ, os professores tinham direito à prorrogação dos contratos, o que não lhes foi garantido.
Segundo o desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, relator do processo, a reintegração dos servidores não traz risco de dano grave ou de difícil reparação ao Estado, conforme apontou o governo. “Não há determinação para que haja a rescisão dos contratos de trabalho dos professores convocados a substituir àqueles que não tiveram os seus contratos renovados”, justificou ele na última decisão.
Para o magistrado, mesmo que houvesse entendimento neste sentido, a reintegração dos professores não implica na dispensa dos novos, pois a oferta e distribuição das aulas depende da necessidade do serviço público e do interesses dos docentes. “Além do fato de os aprovados nos processos seletivos serem classificados por disciplinas e regiões de atuação, de modo que poderia muito bem haver um ajuste entre a oferta e a demanda.”
O desembargador lembra que as aulas somente deverão ser ofertadas aos professores cujos contratos não sejam rescindidos. “Nesse aspecto, cogitando a possibilidade de tais procedimentos serem levados a efeito, os impactos da redistribuição das aulas seriam definitivamente menores”.
Por fim, Fagundes Cunha destaca que o governo não mostra quais prejuízos os alunos efetivamente sofrerão com a redistribuição das aulas. “Ao que tudo indica, eventual prejuízo, se houver, o será para a Administração Pública, que terá o transtorno de realizar a aludida readequação.”
A App-Sindicato diz que continua acompanhando a ação e cobrará o cumprimento da decisão.
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