Era para ser um marco histórico. A comemoração de baixos índices de violência contra a criança, maus-tratos, trabalho infantil e exploração sexual. Houve avanços em três décadas, mas governos e sociedade ainda contam dados alarmantes de crimes contra menores de 18 anos no Brasil. As violações de direitos infantis aumentaram 14% em 2019, comparadas a 2018, segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A realidade de abusos persiste mesmo após 30 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trouxe leis e penas mais rígidas.
“Para elaboração do ECA houve uma mobilização social e nacional, com participação de juristas e entidades da sociedade civil organizada”, lembra o procurador Olympio de Sá Sotto Maior Neto, que participou da formulação do Estatuto e hoje coordena o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná (MPPR).
“Faltou dar continuidade a essa grande mobilização para implementação das regras do ECA, no sentido da difusão do que estava previsto na lei”, avalia Sotto Maior. “A lei, por melhor que seja, ela por si só não modifica a realidade social mas o exercício dos direitos previstos na lei, e infelizmente não houve a publicidade necessária e muitos ainda desconhecem os direitos previstos no ECA.”
Segundo o procurador, a falta de conhecimento da lei fez com que muitos assumissem uma aversão a ela, “achando que seria porteira aberta pra impunidade, que adolescentes poderiam praticar crimes ou que o ECA teria rompido com a autoridade no sistema educacional e a indisciplina não poderia ser enfrentada pelos professores, o que é muito equivocado.”
A lei veio para garantir que os menores sejam tratados “como sujeitos de direitos e não mais como meros objetos de intervenção da sociedade e do Estado”, porém, “a sociedade não exige do Poder Público o que é um direito dos adolescentes e das famílias, mesmo 30 anos depois do ECA.”
Direitos
Entre as garantias legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estão o direito à vida e à saúde; à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; à proteção no trabalho; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; à guarda, à tutela e à adoção.
Recentemente o Plural publicou reportagens especiais com números e relatos sobre o crescimento do trabalho infantil e da mendicância nas ruas de Curitiba com a pandemia, e da redução nas denúncias de violência sexual infantil na Capital.
Prioridade absoluta
Para Sotto Maior, está se desrespeitando o princípio da prioridade absoluta, que é “a preferência na formulação e na execução de políticas públicas com destaque para o comando na destinação de recursos para a área”.
Para que as verbas sejam investidas, muitas vezes o MPPR precisa intervir. Foi o que houve no início de 2020, em ação civil pública contra a Prefeitura de Curitiba para garantir vagas em creches da Cidade.
A solução, segundo o procurador, seria a união de todos os setores, com um diagnóstico sobre cada local, formulação de políticas públicas e a garantia de recursos para a implantação das ações.
“Política se dá a partir de deliberação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescentes formados por representantes de órgãos públicos paritariamente por representantes das entidades da sociedade civil, que atuam na defesa dos direitos. São nestes espaços que vamos identificar ações de democracia participativa e gestão compartilhada”, acredita Sotto Maior.
“Falta vontade pois todos os direitos estão garantidos no ECA, só não estão sendo cumpridos, e todos temos dever de garantir isso a nossas crianças e adolescentes”, conclui.
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