No ano de 2020, as redes estaduais de ensino deveriam realizar consultas públicas para estabelecer as normas de aplicação do Novo Ensino Médio em cada Unidade da Federação. O prazo final para a implantação é 2022. Apesar disso, em grande parte dos estados o processo de elaboração dos novos currículos ainda não está concluído. Secretarias Estaduais de Educação, Conselhos e instituições privadas têm trabalhado para definir quais normas complementares vão reger o ensino em suas regiões.
O processo até a implementação do Novo Ensino Médio e da Nova Base Nacional Curricular Comum (BNCC) começou em 2013, ainda durante o governo da presidente Dilma Rousseff (PT), com o projeto de lei nº 6.840. Proposto pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o PL apresentava proposições para reformular o Ensino Médio. Entre elas estavam a divisão dos currículos em áreas do conhecimento e a jornada em tempo integral no Ensino Médio. No mesmo ano surgia o Movimento pela Base Nacional Comum, um grupo formado por organizações não-governamentais e entidades filantrópicas ligadas à educação. O Movimento tornou-se uma das principais fontes de dados e estudos e foi referência durante todo o processo de amadurecimento e elaboração da BNCC, aprovada em 2017.
Em 2016, já durante o governo Michel Temer, enquanto a BNCC avançava em sua tramitação, a divulgação dos dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) revelou uma estagnação nos resultados do Ensino Médio. Esses resultados estimularam a proposição da Medida Provisória n° 746, que ficou conhecida como Reforma do Ensino Médio.
Entre as principais críticas à reforma está a própria origem da mudança. O formato escolhido pelo governo foi o de Medida Provisória, um instrumento com força de lei editado pelo Presidente da República e usado, geralmente, em situações de urgência. A MP vale imediatamente após sua publicação, mas depende do aval da Câmara e do Senado para se converter definitivamente em lei ordinária. Foi o que aconteceu com a Lei do novo Ensino Médio, a Lei nº 13.415. Uma das alegações mais recorrentes do movimento estudantil que ocupou escolas em todo o Brasil em 2016 foi que o procedimento escolhido para reformar essa etapa da educação básica limitou a possibilidade de ampla discussão das soluções propostas com a comunidade escolar, entidades acadêmicas e a sociedade.
Entre a concepção do projeto de lei de reforma do Ensino Médio e sua implementação nas primeiras escolas brasileiras se passaram mais de seis anos, três governos e cinco ministros da Educação. Nesse período, o país sofreu com crises institucionais, políticas e financeiras – crises que não pouparam estados e municípios.
Recentemente, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – principal fonte de financiamento da educação básica no país – foi tornado permanente. Mas há no caminho o teto de gastos públicos instituído em 2016, que limita o investimento público – inclusive na educação básica – para os próximos 20 anos. Mas o que muda com a Nova Base Comum Curricular? Como essas mudanças vão transformar a rotina de alunos e professores do Novo Ensino Médio?
Conteúdos obrigatórios
Para o Ensino Médio, a BNCC dilui o conceito de disciplinas em quatro áreas do conhecimento: Linguagens e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias, Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas. As habilidades e competências relacionadas a disciplinas como Filosofia, Física e Artes, por exemplo, passam a ser trabalhadas de forma integrada dentro dessas áreas do conhecimento. Nos currículos, apenas Língua Portuguesa e Matemática são estabelecidas como disciplinas obrigatórias, que precisarão ser trabalhadas durante toda a extensão do curso.
Itinerários formativos
A partir de 2022, com uma carga mínima de 3.000 horas ao longo dos três anos do Ensino Médio, as escolas terão um máximo de 1.800 horas dedicadas à BNCC, devendo completar as horas restantes (pelo menos 1.200) com atividades formativas. As redes de ensino terão autonomia para definir os itinerários formativos. Essa parte do currículo será escolhida pelo aluno dentre as opções disponíveis na rede na qual ele se encontra matriculado. O Novo Ensino Médio prevê até cinco opções diferentes de atividades formativas, no entanto o número obrigatório para cada escola é de pelo menos duas opções. Segundo os currículos em construção pelos governos estaduais, quase todas as redes de ensino devem contar com um número entre duas e três alternativas de itinerários formativos.
Esses itinerários podem aprofundar conteúdos de uma área do conhecimento ou ser dedicados à formação técnica e profissional. Podem também mobilizar de forma integrada competências e habilidades de diferentes áreas. Estudantes poderão cursar um ou mais itinerários formativos, conforme disponibilidade de horários da rede.
A lei prevê também que seja destinada uma carga horária específica para o desenvolvimento do projeto de vida dos estudantes já no início do Ensino Médio, como “orientação vocacional e profissional e preparação para o mundo do trabalho, atividades para trabalhar a capacidade dos estudantes de definirem objetivos para sua vida pessoal, acadêmica, profissional e cidadã, de se organizarem para alcançar suas metas, de exercitarem determinação, perseverança e autoconfiança para realizar seus projetos presentes e futuros”.
Formação técnica e profissional
Dentre os novos percursos formativos, está prevista a implementação de cursos técnicos e profissionalizantes ao longo dos três anos do Ensino Médio. Também ficará a cargo de cada sistema de ensino estabelecer quais serão as habilidades e competências a serem desenvolvidas nesses itinerários. Os sistemas também podem considerar a inclusão de vivências práticas de trabalho em empresas ou indústrias.
Essas atividades podem ser desenvolvidas pela escola ou em parceria com outras instituições de ensino aprovadas pelo Conselho Estadual de Educação e homologadas pela Secretaria Estadual de Educação. Sendo assim, qualquer instituição privada pode passar a oferecer cursos dentro da rede pública de ensino recebendo recursos públicos repassados pelo Fundeb, desde que tenha o aval das autoridades estaduais.
Ensino a distância
O Novo Ensino Médio também regulamenta a oferta de aulas a distância, que poderão representar até 20% da carga horária do Ensino Médio regular e até 30% da carga horária do Ensino Médio noturno. Novamente, essas atividades também podem ser desenvolvidas por instituições parceiras, embora com acompanhamento e coordenação de um professor da escola em que o aluno está matriculado.
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