Alunos da Rede Estadual do Paraná estão tendo um ensino sem validade e podem ter problemas com o diploma, é o que afirmam professores e estudantes. Eles solicitam ao Ministério Público a revogação da Instrução Normativa 11/2020, que modificou a Matriz Curricular do Ensino Médio, em dezembro, sem a aprovação do Conselho Estadual de Educação (CEE), o que seria ilegal. A Secretaria Estadual de Educação, por sua vez, garante que não há nada irregular e que os estudantes não serão prejudicados.
“A Matriz Curricular do Ensino Médio da Rede Estadual foi alterada pela Secretaria de Estado da Educação (Seed) em desconformidade com as normas do Sistema Estadual de Ensino e todas as instituições envolvidas estão oferecendo um ensino que não tem validade. A mudança na matriz curricular viola os princípios constitucionais aplicáveis à Educação, especialmente o da gestão democrática e pluralidade de pensamento. Ao assim agir, a Seed viola o princípio da legalidade e ultrapassa os limites do poder regulamentar da Administração Pública”, diz o ofício enviado ao MP (veja o documento na íntegra!). O assunto foi tema de reunião entre o órgão e as entidades nesta segunda-feira (29).
Assinado por Coletivo Humanidades (que representa professores da área de Humanas), APP-Sindicato (profissionais da Educação do Paraná) e União Paranaense dos Estudantes Secundaristas (UPES), o documento aponta ilegalidades na alteração da Matriz Curricular, que é a síntese do currículo ofertado em cada escola e um dos documentos obrigatórios para autorização e reconhecimento de cursos.
“A matriz implantada pela Seed com a Instrução Normativa em questão não apresenta esses requisitos, não passou por aprovação do Conselho Estadual de Educação, não conta com aprovação pelo Sistema Estadual de Ensino, portanto, é irregular também do ponto de vista regulatório. A obrigatoriedade de sua implantação na Rede Pública Estadual coloca todas as instituições em condição de irregularidade e, consequentemente, comprometerá a certificação de todos os estudantes.”
O texto reforça, ainda, que “a implantação irregular da matriz curricular impede que todos os milhares de estudantes do Ensino Médio das escolas públicas estaduais possam receber seus certificados de conclusão de curso”. Além disso, ela reduziu a carga horária de disciplinas de Humanas, como Filosofia, Sociologia e Artes.
Em 24 de fevereiro, o Centro de Apoio Operacional do MP encaminhou a solicitação dos professores e estudantes para a Promotoria de Justiça de Proteção à Educação, quando recomendou a “imediata revogação da instrução 11/2020”. Em 2 de março foi instaurada uma Notícia de Fato, “cujo objeto consiste em notícia de supostas irregularidades na modificação da Matriz Curricular da Rede Pública Estadual de Ensino, em razão da Instrução Normativa Conjunta nº 11/2020”. O MP foi questionado, mas ainda não se manifestou a respeito.
Procurada pelo Plural, a Seed-PR diz entender que “a matriz curricular dos colégios estaduais não passa pelo Conselho Estadual de Educação e sua implementação compete à mantenedora (Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – Seed-PR). O que precisa ser homologado pelo Conselho é o Referencial Curricular (Currículo). As escolas e seus respectivos NREs (Núcleos Regionais de Educação) têm esse ano para montarem e aprovarem suas novas propostas pedagógicas a partir da nova matriz. A formação atual do Ensino Médio está dentro dos aspectos legais com todos os componentes curriculares sendo ofertados com carga horária compatível. Portanto, não há nada irregular e os estudantes não serão prejudicados”.
Atos regulatórios
A conselheira do CEE, Taís Mendes, destaca que o referencial curricular citado pela Seed se refere ao Novo Ensino Médio. “O que estamos tratando é da Matriz Curricular que está em vigência agora, que compõe os atos regulatórios do Ensino Médio e que, sim, precisa passar pela aprovação do Conselho. A mantenedora emite as resoluções após os atos aprovados pelos conselheiros”, completa.
De acordo com a educadora, outro ponto discordante é a unificação da Matriz Curricular. “Ela não pode ser unificada pois perde as especificidades de cada comunidade escolar. Coloca em risco a legalidade dos atos regulatórios da escola. A Seed não tem autoridade para instituir uma única matriz curricular, que precisa considerar a realidade de cada escola, é aprovada pelo Conselho Escolar e assinada pelos diretores e Núcleos de Educação, além do próprio Conselho Estadual.”
Conforme mostrou o Plural, em entrevista exclusiva, as mudanças no Ensino Médio são um dos pontos de “atrito” que levaram à exoneração da presidente do CEE, Graça Saad, no dia 17 de março, pelo secretário de Educação, Renato Feder. A mudança na presidência foi duramente criticada por educadores e motivada pelas divergências de posicionamento entre o Conselho e a Seed, dentre elas, o fechamento de escolas, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e as alterações na Matriz Curricular.
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