A Universidade Federal do Paraná (UFPR) não irá aderir ao Future-se, programa do Ministério da Educação de financiamento da educação superior. Lançado pelo ministro da educação, Abraham Weintraub, como programa de autonomia financeira para as universidades, a iniciativa foi julgada ilegal e uma afronta a autonomia universitária pela comunidade acadêmica.
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Em um relatório de 44 páginas a UFPR elencou uma série de problemas na proposta que inviabilizariam a adesão da instituição. Estão destacados a falta de transparência na gestão proposta, a separação entre ensino, pesquisa e extensão, a superficialidade da proposta de internacionalização e o risco de interferência na gestão dos hospitais universitários.
Segundo o MEC, a adesão ao programa é voluntária, mas ainda não está claro quais as opções disponíveis para instituições que não aderirem a proposta. O Ministério informa que os repasses do governo federal serão mantidos, mas não indica como será calculado o montante de valores a serem aplicados em cada instituição.
Este ano o MEC reduziu recursos das Universidade federais destinados ao custeio.
Sem autonomia
Segundo documento divulgado nesta terça-feira, dia 27, o Projeto de Lei que disciplina a proposta desrespeita a Constituição em seu artigo 207, que prevê a autonomia das universidades ao prever que a gestão seja realizada por uma organização social.
“A proposta legislativa estabelece que, ao aderir ao Future-se, as IFES outorguem uma espécie de mandato (formalmente estabelecido por meio de um contrato de gestão) para que uma entidade externa às IFES e à Administração Federal (uma Organização Social), selecionada independentemente de chamamento público (§1º, art. 3º do Projeto de Lei), realize a gestão das ações e políticas públicas acadêmicas”, afirma o documento.
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Há um conflito também, destaca o texto, com o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, que veda a qualificação de OS para desempenhar funções de “de apoio técnico e administrativo à administração pública federal”.
A UFPR alerta que ao transferir a gestão para uma Organização Social (OS), as universidades abrem mão de decisões que impactam a comunidade universitária como um todo. Além disso, a organização é um elemento externo que passaria a gerir um patrimônio público sem se submeter aos controles previstos na administração pública.
Hospitais universitários
Outro ponto questionado pela UFPR é o que estipula que hospitais universitários poderão atender convênios e particulares. Esse é mais um trecho do projeto de lei que entra em conflito com uma lei em vigor. A lei de criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, que gere os hospitais universitários, prevê na natureza do serviço a prestação de atendimento exclusivo ao Sistema Único de Saúde.
O Future-se, no entanto, estipula uma alteração, prevendo que as receitas poderão advir de planos privados e particulares. Esta proposta, alerta a Universidade, também entra em conflito com o contrato de gestão entre a instituição e EBSERH, que também prevê o atendimento 100% SUS.
Ensino, pesquisa e extensão
A legislação brasileira, a começar pela Constituição Federal, estipula que as universidades trabalhem a partir de um eixo indissociável de ensino, pesquisa e extensão. No entanto, no programa do MEC, há apenas previsão de gestão da pesquisa, sem menção a extensão. O relatório da UFPR questiona isso, uma vez que a extensão é o que leva à comunidade o resultado da ação da universidade.
O Future-se também propõe uma avaliação que não leva em conta o impacto na comunidade desses três pilares, ignorando completamente a ação universitária no entorno, denuncia a UFPR.
Dúvidas
Além dos problemas listados, a UFPR relatou ainda que há falhas no projeto e muitos pontos de dúvidas. Entre eles uma ausência de esclarecimento a respeito de como serão financiados os cursos que não têm potencial de arrecadação. Sem recursos, áreas de pouco apelo comercial, mas grande importância social poderão ser prejudicadas.
E alerta que as competências estipuladas para a organização social são muito amplas. O texto completo das considerações feitas pela UFPR pode ser lido aqui.
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