Sindicatos dizem que fim de licença-prêmio é ilegal | Plural
4 set 2019 - 23h29

Sindicatos dizem que fim de licença-prêmio é ilegal

Fórum diz que o projeto fere o princípio do não-retrocesso em direitos fundamentais

Os sindicatos do funcionalismo público paranaense contestam a validade legal do projeto enviado pelo governador Ratinho Jr. (PSD) à Assembleia Legislativa para extinguir as licenças-prêmio. Um parecer encomendado pelo Fórum das Entidades Sindicais (FES) diz que o projeto fere o princípio do não-retrocesso em direitos fundamentais , uma vez que o governo não sugere nada que venha a substituir as licenças.

A proposta encaminhada por Ratinho pretende indenizar as licenças já acumuladas e, depois, acabar com o direito dos servidores. Hoje, a cada cinco anos trabalhados, o funcionário tem direito a um período remunerado de três meses afastado de suas funções. Ratinho tem dito que isso é um “privilégio” que deve ser extinto, e diz que a sociedade também pensa assim.

Em vídeo divulgado para a categoria, Marlei Fernandes, coordenadora do FES, afirma que a ideia de “privilégio” deve ser combatida, uma vez que a licença foi obtida como compensação, na Constituição de 1988, por outros direitos que os servidores públicos não têm, embora sejam garantidos aos trabalhadores da iniciativa privada.

Além do parecer jurídico, os sindicatos também dizem que é inverídica a informação do governo sobre a raridade das licenças. Um levantamento do FES afirma que 23 estados têm o benefício hoje, além do governo federal. Um terceiro documento tenta demonstrar que o governo exagera no custo das licenças, estimados em R$ 3 bilhões – uma vez que só os professores costumam ser substituídos em seu afastamento, e não todos os servidores.

Na semana que vem, quando a Assembleia deve começar a discutir o projeto, os funcionários públicos organizam uma mobilização em frente ao Legislativo.

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