STJ julga pela permanência de Fabio Camargo no Tribunal de Contas | Jornal Plural
2 jul 2020 - 10h47

STJ julga pela permanência de Fabio Camargo no Tribunal de Contas

Ex-deputado estadual foi eleito conselheiro do TCE-PR em 2013, mas houve suspeitas de irregularidades no processo de escolha

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, nesta semana, o processo que questionava a eleição de Fabio Camargo como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A Justiça considerou legítima a escolha, feita pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em 2013 e contestada outras vezes.

Desta vez, o voto a favor foi da ministra Assusete Guimarães, que negou o mandado de segurança contra um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). O órgão já havia considerado legítima a escolha realizada pela Alep na época. A ação contra Camargo foi proposta pelo administrador de empresas Max Schrappe.

O TJ-PR entendeu que a eleição feita pela Alep – em 15 de julho daquele ano – estava dentro dos parâmetros legais, já que para eleger um conselheiro era exigida a maioria simples. Segundo o Tribunal, Camargo obteve a maioria qualificada (2/3 dos votos dos parlamentares) na votação, considerando que 52 deputados estavam presentes na eleição, faltando apenas dois para completar o quórum da Casa.

O atual conselheiro acabou eleito com 27 votos para ocupar a vaga – aberta com a aposentadoria de Hermes Brandão do TCE. Fabio Camargo é filho do ex-presidente do TJ, Clayton Camargo. Por conta dessa polêmica judicial, ele já chegou a ser afastado do cargo duas vezes.

Camargo foi deputado estadual durante dois mandatos. No STJ, ele foi defendido pelos advogados Igor Tamasaukas e João Antonio Sucena Fonseca.

Em seu voto a favor do atual conselheiro, a ministra Assusete declarou que o autor do mandado de segurança não tem legitimidade para impetrar o contraditório (ad causam). Ela sustenta que, “o direito postulado não pertence ao recorrente, que postula direito alheio, sem respaldo para tanto”.

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