Se depender do governo paranaense, os mercados continuarão sem a obrigatoriedade de promover higienização regular nos carrinhos e cestas de compras no Paraná. Ao menos é o que indica o veto do governador Ratinho Júnior (PSD) ao Projeto de Lei (PL) da Assembleia Legislativa que impunha aos mercados a manutenção e limpeza constante dos materiais de compra.
Na decisão, publicada no Diário Oficial da última segunda-feira (22), o governador afirma que a medida “contraria os preceitos defendidos pela atual gestão, contribuindo para o aumento da burocracia”. Com o veto, o PL será retomado pela Alep após fim do recesso, que pode decidir se derruba ou mantém a decisão do governador.
De autoria do deputado estadual Requião Filho (MDB), o projeto foi apresentado em 2017, ainda na legislatura passada. Reeleito, o parlamentar resgatou o projeto, que foi aprovado pelos deputado no último dia 8 de julho, na mesma sessão que votou a LDO. O projeto determina que carrinhos de compras, cestas, embalagens ou qualquer outro equipamento reutilizável colocado à disposição dos consumidores durante a realização de suas compras deverão ser higienizados, no mínimo, a cada 15 dias. Estariam obrigados à realização da higienização estabelecimentos com três ou mais caixas registradoras.
Na justificativa ao projeto, o deputado aponta o Código do Direito do Consumidor, que prevê a “proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”. Segundo o parlamentar na justificativa, o projeto busca assegurar à população proteção diante de casos de moléstias transmissíveis. “Boa parte destas doenças decorre de precários padrões de higienização existentes em locais e ambientes de frequência pública”.
Na decisão de veto do projeto, contudo, o governador aponta que o projeto não atende o interesse público ao obrigar os mercados à higienizarem os carrinhos e cestas. Ratinho Júnior alega ainda na derrubada ao projeto que a medida vai impor ao empresário que arque com os custos, o que “certamente irão onerar indiretamente os consumidores fazendo, assim, com que os benefícios almejados por este Projeto de Lei sejam sobrepujados pelas desvantagens que podem decorrer do nascimento deste dever”.
Outra preocupação do governo ao definir por vetar o projeto é que ele pode criar um precedente para todos os estabelecimentos em que há circulação de pessoas, como instituições bancárias, transportes coletivos, banheiros públicos, entre outros. Criar este precedente que promova a higienização obrigatória, segundo o veto, “não se pode admitir”.
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