Ratinho aprova compliance, mas desrespeita Lei de Acesso à Informação | Jornal Plural
23 maio 2019 - 5h20

Ratinho aprova compliance, mas desrespeita Lei de Acesso à Informação

Governo tem pedidos de informação parados desde janeiro, desrespeitando prazos

Um passo para frente e dois para trás. É neste ritmo de retrocesso que a política de transparência pública vem sendo tocada pelo governo do Paraná. No último ranking da Controladoria Geral da União (CGU) para medir a transparência no país, o Paraná ficou abaixo da média nacional, e assumiu a 16ª posição entre os estados. Se a atual gestão comemora a aprovação na Assembleia Legislativa (Alep) de projeto de lei que cria o Programa de Integridade e Compliance, na outra ponta, a população acumula derrotas com a falta de publicação de despesas e receitas no portal da transparência, além de uma série de desrespeitos à Lei de Acesso à Informação (LAI).

De autoria do governo, o projeto, que segue para sanção do governador Ratinho Júnior (PSD), tem como proposta instituir diretrizes de combate à corrupção, além de criar medidas que promovam a transparência pública, o controle interno e a gestão eficiente de recursos públicos. Afora o projeto, o engajamento da atual gestão para resolver problemas de transparência do governo, no entanto, não teve muito sucesso.

Conforme divulgado pelo Plural, desde janeiro de 2018 o governo não atualiza dados detalhados de gastos e receitas do estado no Portal da Transparência. De acordo com a Controladoria Geral do Estado (CGE), órgão responsável pela alimentação do portal, há uma falha de comunicação do site de transparência com o sistema financeiro do governo. A “novela” do problema técnico, no entanto, começou na gestão de Beto Richa (PSDB), ultrapassou os meses da gestão de Cida Borghetti (PP), já ocupou quatro meses da gestão de Ratinho Júnior (PSD) e ainda não tem previsão de solução.

Na transparência passiva os problemas persistem. Vários pedidos feitos com base na LAI estão há meses no aguardo de uma resposta. Via assessoria de imprensa, a CGE aponta que existem pedidos de informação em aberto desde 10 de janeiro, ou seja, há 133 dias parado. De acordo com a lei, regulamentada por decreto do próprio governo paranaense, o prazo de resposta deveria ser de no máximo 20 dias. Pelo decreto, o prazo pode ainda ser prorrogado por mais 10 dias “mediante justificativa expressa, que será comunicada ao interessado”.

A CGE justifica a demora no atendimento afirmando que “a substituição do pessoal responsável por responder a essas solicitações colaborou para o atraso”. O órgão aponta ainda que “são diversos fatores que influenciam o atendimento de uma solicitação de acesso à informação. Alguns deles são: complexidade da demanda, quantidade de informação solicitada, tipo de busca das informações (física, digital, entrevista etc.) e a realocação de servidores, comum em início de governo. A reforma administrativa, que se encontra em adequação, também influenciou, neste ano, o prazo de atendimento de algumas demandas. Mesmo assim, em março, por exemplo, menos de 20% dos pedidos registravam atraso”.

Ao menos quatro pedidos de informação realizados pela redação do Plural no início de março estavam entre as solicitações sem atendimento, ultrapassando em quatro vezes o prazo determinado pela lei. Um deles, que pede documento do conselho das estatais, sequer foi atribuído ao órgão responsável pela resposta, a Secretaria da Fazenda (Sefa). Os outros três pedidos, coincidência ou não, depois de quase 80 dias sem movimentação, foram retornados entre o final da tarde desta terça-feira (21) e começo da manhã de quarta-feira (22), um dia depois da redação do Plural cobrar dados sobre atraso no atendimento à CGE.

Em um dos pedidos, que solicitava da Polícia Civil dados sobre resultado da ação da Divisão de Combate à Corrupção, não bastasse o atraso de dois meses no atendimento, a solicitação foi praticamente ignorada. “Informo que estamos à disposição para atendê-lo e prestar as informações. Favor trazer requerimento com as solicitações. Nos encontramos na rua Deputado Mário de Barros, 1556 Centro Cívico – Curitiba-Pr. Att, DCCO”, é o que respondeu a Polícia Civil ao questionamento.

Em casos como este, em que a resposta foi incompleta ou quando houve algum engano na interpretação, a lei aponta que o autor do pedido pode entrar com recurso, que terá 10 dias para ser avaliado. É aí que o sistema da CGE e do órgãos que responde às solicitações de informação prega outra “peça” na transparência pública. Um primeiro ponto é que, ao responder os pedidos, automaticamente o canal é fechado, ou seja, não dá direito ao usuário de questionar os dados e nem dizer que a informação foi incompleta.

É o caso do pedido do Plural respondido nesta quarta-feira (22), cujo aviso de encerramento do pedido foi enviado um minuto após a resposta à solicitação. Além disso o sistema da CGE não tem um campo específico para recorrer da decisão. Nestes dois casos, em vez de o usuário ter o direito a um tempo menor de resposta, entra na nova contagem de 20 dias, que pode ser ainda prorrogado por mais 10 dias.  

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