Projeto quer fim da discriminação de crianças com deficiência | Jornal Plural
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22 jul 2020 - 18h32

Projeto quer fim da discriminação de crianças com deficiência

Dificultar a matrícula de crianças com deficiência pode ser considerado discriminação

Está tramitando na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), projeto de lei de autoria do vereador Pier Petruzzielo (PTB), que quer acabar com atos de discriminação de crianças e adolescentes com deficiência nos estabelecimentos públicos e privados de educação infantil. Caso determinada instituição cometa práticas dessa natureza, pode vir a ser responsabilizada criminalmente.

O projeto foi protocolado no início do mês. A proposta estabelece que dificultar a matrícula de crianças com deficiência, impedir ou inviabilizar a permanência delas na instituição pode ser configurado crime. Além disso, excluí-las das atividades de lazer e cultura, negar profissional capacitado para o atendimento delas ou não adaptar o currículo escolar, também podem ser infrações.

De acordo com Pier, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência transcorre por uma série de direitos, mas o que se vê na prática é que as instituições de ensino não têm obedecido as normas. “Fazem isso por entender não ser sua obrigação de prestar a assistência que crianças e adolescentes com deficiência necessitam”, afirmou o vereador.

Ademais, o parlamentar destaca que essas negativas dos estabelecimentos de ensino obrigam a família das crianças a reiniciar uma verdadeira peregrinação na busca de uma escola que aceite seu filho. Pier afirma que essa situação é vexatória para as famílias e para o próprio estudante, que não pode se enxergar “como um problema” para a sociedade.

Pier sustenta que os exemplos dados no início da proposta não restringem a regulamentação sobre o que está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O seu projeto se encontra se encontra na Procuradoria Jurídica da CMC, se aprovado depois do recesso, permite que a Prefeitura de Curitiba estipule sanções a quem descumprir as proibições da regulamentação.

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