Está tramitando na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), projeto de lei de autoria do vereador Pier Petruzzielo (PTB), que quer acabar com atos de discriminação de crianças e adolescentes com deficiência nos estabelecimentos públicos e privados de educação infantil. Caso determinada instituição cometa práticas dessa natureza, pode vir a ser responsabilizada criminalmente.
O projeto foi protocolado no início do mês. A proposta estabelece que dificultar a matrícula de crianças com deficiência, impedir ou inviabilizar a permanência delas na instituição pode ser configurado crime. Além disso, excluí-las das atividades de lazer e cultura, negar profissional capacitado para o atendimento delas ou não adaptar o currículo escolar, também podem ser infrações.
De acordo com Pier, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência transcorre por uma série de direitos, mas o que se vê na prática é que as instituições de ensino não têm obedecido as normas. “Fazem isso por entender não ser sua obrigação de prestar a assistência que crianças e adolescentes com deficiência necessitam”, afirmou o vereador.
Ademais, o parlamentar destaca que essas negativas dos estabelecimentos de ensino obrigam a família das crianças a reiniciar uma verdadeira peregrinação na busca de uma escola que aceite seu filho. Pier afirma que essa situação é vexatória para as famílias e para o próprio estudante, que não pode se enxergar “como um problema” para a sociedade.
Pier sustenta que os exemplos dados no início da proposta não restringem a regulamentação sobre o que está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O seu projeto se encontra se encontra na Procuradoria Jurídica da CMC, se aprovado depois do recesso, permite que a Prefeitura de Curitiba estipule sanções a quem descumprir as proibições da regulamentação.
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