O Projeto de Lei do “passaporte da vacina” (005.00164.2021), que previa a criação de um certificado de imunização contra a Covid-19 para acesso a estabelecimentos públicos e privados em Curitiba, foi arquivado em sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba na tarde desta quinta-feira (2).
Conforme a proposta de autoria do vereador Dalton Borba (PDT), o certificado de imunização permitiria que pessoas já vacinadas contra o Sars-CoV-2 pudessem frequentar locais fora do horário de restrição estabelecido pelo decreto municipal vigente. Assim, o comércio poderia atender aquelas pessoas com o esquema vacinal completo, mesmo com restrições de funcionamento mais rígidas para o resto da população.
Na prática, o chamado Certificado Municipal de Imunização e Segurança Sanitária (CMISS) seria operado pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS) por meio de uma plataforma digital que permitiria ao usuário, gratuitamente, a visualização do certificado em dispositivo móvel ou a solicitação de cópia impressa. A ferramenta teria como base declarações nacionais e internacionais de vacinação e de testagem.
De acordo com o texto, o “passaporte da vacina” busca “conciliar a adoção de medidas restritivas essenciais ao controle de surto e pandemia de COVID-19, com a preservação de direitos individuais e sociais, estabelecendo ferramentas para proteção das pessoas e dos patrimônios público e privado”.
Protocolado em 11 de maio, o projeto esteve na pauta da CCJ no dia 24 de agosto. No entanto, como a relatora, vereadora Indiara Barbosa (NOVO), apresentou parecer pelo arquivamento alegando que o projeto fere os princípios da liberdade individual e da razoabilidade, e o vereador Renato Freitas (PT) pediu vista, o projeto foi retirado de pauta e retornou nesta quinta.
A medida teve sete votos pelo arquivamento – Denian Couto (Pode), Beto Moraes (PSD), Noemia Rocha (MDB), Mauro Ignácio (DEM), Indiara Barbosa (NOVO), Pier Petruzziello (PTB) e Marcelo Fachinello (PSC) – e dois pela tramitação – do próprio Dalton Borba (PDT) e de Renato Freitas (PT).
Dalton Borba conversou com o Plural sobre a proposta de oferecer medidas sanitárias menos rígidas às pessoas vacinadas na última segunda-feira (30). A entrevista está disponível no Youtube do Plural por meio deste link.
Ameaças
A discussão a respeito da possibilidade de certificados de vacinação para liberar acesso a locais públicos ou privados vem ganhando relevância à medida que países como Israel, França e Itália, tornam a obrigatoriedade uma prática. No Brasil, São Paulo e Rio de Janeiro já propuseram medidas semelhantes. São Paulo, no entanto, voltou atrás com a decisão de exigir comprovante de vacinação para entrada em eventos, shoppings e restaurantes.
O tema vem sendo alvo de debates éticos e jurídicos que adentram questões como possíveis ofensas aos direitos humanos – caso a restrição de acesso de parcela da população seja entendido como uma discriminação -, e constitucionais – acerca do direito de ir e vir – além do debate sobre a desigualdade no acesso às vacinas.
Em Curitiba, a proposta de Dalton Borba gerou tanta polêmica que alguns vereadores chegaram a ser ameaçados durante o período em que o PL aguardava votação.
Segundo o vereador Pier Petruzziello, que recebeu ameaças por telefone caso votasse a favor do passaporte sanitário, diversos outros parlamentares também foram atacados.
Na sessão extraordinária desta quinta-feira (2), Dalton Borba afirmou ter recebido diversos ataques nas redes sociais de pessoas que, segundo o vereador, não entenderam a proposta. Em entrevista ao Plural, o parlamentar também disse estar recebendo diversas agressões pessoais.
Reportagem sob orientação de João Frey
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