A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) rejeitou em peso, por 24 votos a 10, na última segunda-feira (3), projeto de lei de que propunha o parcelamento de multas de trânsito contraídas durante a vigência do decreto 421/2020 e desconto de 50% do valor em caso de pagamento à vista. A discussão acabou gerando atrito entre o autor da proposta, Denian Couto (Pode), e o líder do prefeito na Câmara, Pier Petruzziello (PTB).
De acordo com o vereador Denian, autor da proposta, o objetivo era garantir o princípio constitucional da isonomia, dando condições iguais de pagamento a todos no período de fragilidade econômica causada pela pandemia da covid-19. Atualmente, a quitação de débitos pode ser feita de forma parcelada, mas apenas por meio de cartão de crédito.
“Neste momento de pandemia as pessoas perdem o crédito e estão sem dinheiro. Esta é uma ação humanitária”, disse Denian Couto. “Quem tem cartão, tem o privilégio de pagar parcelado. Este projeto visa dar o mínimo de isonomia no período da pandemia.”
A parte da redução do valor para quitação à vista, que não coube na justificativa, não foi mencionada pelo vereador durante a defesa do projeto. Quem a trouxe para a discussão foi o líder da base na CMC, Pier Petruzziello que, exaltado, afirmou se tratar de “benefício ao infrator“.
“Estamos dando um sinal, incentivando as pessoas a cometerem infrações de trânsito. Em 2020, 30 mil pessoas perderam a vida em acidentes de trânsito. A maior parte por excesso de velocidade. […] O povo não quer da câmara medidas irresponsáveis. Tudo o que for para benefício do infrator, vou ser contrário, na pandemia ou não!”, disse o vereador.
O perdão da dívida em 50% não foi bem visto pelos parlamentares. “Quando se fala em multas de trânsito, nós estamos falando também nessas questões relativas às mortes no trânsito”, disse Maria Leticia (PV). “Então, realmente, que exemplo a Câmara Municipal quer dar à cidade? Perdoar uma dívida de quem descumpre uma lei, que muitas vezes ceifa vidas, seria imperdoável.”
Favorável ao “tratamento isonômico”, mas não ao desconto, o Professor Euler (PSD), sugeriu alteração no projeto, deixando apenas a proposta de parcelamento. Denian concordou, mas a votação não pode ser adiada por tramitar em regime de urgência. Os vereadores que votaram a favor do PL o fizeram com a expectativa da emenda. Pier reagiu novamente, afirmando que a votação é referente ao projeto apresentado, portanto, quem votou a favor, aprovou também a redução de 50% do valor.
Legalidade
A discussão em torno de um PL, a princípio, simples ganhou grandes proporções – ocupando mais de duas horas da sessão – não apenas pelo embate fervoroso entre Pier e Denian, mas pela divergência sobre a legalidade da proposição.
Renato Freitas (PT) apontou a existência de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), julgada procedente pelo STF, sobre lei do Mato Grosso do Sul para o parcelamento de multas de trânsito. Já para Denian, a constitucionalidade da proposta tem respaldo em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por se tratar de período de excepcionalidade.
A vereadora Professora Josete (PT), embora favorável ao pagamento parcelado, apontou que a matéria não é da alçada do município: “Eu acredito que nós deveríamos ter uma resolução mais justa em nível nacional. […] E que não é de nossa iniciativa. É uma iniciativa federal. O que esta Casa poderia fazer é encaminhar uma sugestão ao Contran.”
Em discurso final, após rejeição do projeto, Denian pontuou a oposição respeitosa dos parlamentares do PT e, subindo o tom, acusou o líder da base de “jogar sujo”: “Ter projeto aprovado ou não faz parte do jogo democrático. O que não aceito é a distorção das minhas palavras, manipulação, mentira, jogo sujo que foi feito por um vereador em particular. […] Se o senhor estava acostumado a tratar a democracia curitibana desta maneira, termina aqui. Para cima de mim, não vai!”
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