A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (15), o Projeto de Lei 1346/21, que facilita a criação e o comércio de aves silvestres, nativas ou exóticas, no Brasil. 

A proposta, de autoria do deputado paranaense Stephanes Jr. (PSD-PR), regulamenta a criação e manutenção dessas aves em ambiente doméstico, seja rural ou urbano, para serem utilizadas como animais de estimação, de ornamento ou canto. Além disso, autoriza as exposições, torneios de canto e outros eventos.

Com a aprovação do projeto, criadores poderão comercializar as aves silvestres (nativas ou exóticas) reproduzidas em ambiente doméstico, de acordo com regulamentação estadual ou municipal. As espécies nativas, no entanto, só poderão ser vendidas quando acompanhadas do certificado de origem. Para isso, o criador poderá desempenhar a atividade como pessoa jurídica, micro empreendedor individual (MEI) ou pessoa física, inscrita como produtor rural.

Atualmente, o comércio de animais silvestres é ilegal no Brasil. De acordo com a ONG WWF-Brasil, são traficados cerca de 12 milhões de bichos silvestres no país anualmente. A atividade, embora ilegal, movimenta mais de 1 bilhão de dólares por ano no país. 

Fiscalização

O PL prevê que as autorizações e as ações de fiscalização da criação das espécies de aves consideradas domésticas ficarão a cargo dos órgãos federais e estaduais responsáveis pelas políticas públicas ligadas à agricultura e à pecuária. Já o licenciamento e a fiscalização da criação de aves da fauna nativa ou exótica será conduzida por órgãos ambientais estaduais.

Caso a lei seja sancionada, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) terá um prazo de 120 dias para publicar uma lista com as espécies de aves consideradas domésticas no Brasil.

Dispensa

O texto dispensa a certidão do uso do solo para as criações implantadas em áreas rurais. O mesmo documento, que seria responsável por atestar que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação, não será exigido a criações localizadas em imóvel urbano que ocupe área construída de até 50 metros quadrados e que mantenha apenas aves nativas ou exóticas.

Trâmite

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesse caso, é dispensada a deliberação do Plenário.