A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (15), o Projeto de Lei 1346/21, que facilita a criação e o comércio de aves silvestres, nativas ou exóticas, no Brasil.
A proposta, de autoria do deputado paranaense Stephanes Jr. (PSD-PR), regulamenta a criação e manutenção dessas aves em ambiente doméstico, seja rural ou urbano, para serem utilizadas como animais de estimação, de ornamento ou canto. Além disso, autoriza as exposições, torneios de canto e outros eventos.
Com a aprovação do projeto, criadores poderão comercializar as aves silvestres (nativas ou exóticas) reproduzidas em ambiente doméstico, de acordo com regulamentação estadual ou municipal. As espécies nativas, no entanto, só poderão ser vendidas quando acompanhadas do certificado de origem. Para isso, o criador poderá desempenhar a atividade como pessoa jurídica, micro empreendedor individual (MEI) ou pessoa física, inscrita como produtor rural.
Atualmente, o comércio de animais silvestres é ilegal no Brasil. De acordo com a ONG WWF-Brasil, são traficados cerca de 12 milhões de bichos silvestres no país anualmente. A atividade, embora ilegal, movimenta mais de 1 bilhão de dólares por ano no país.
Fiscalização
O PL prevê que as autorizações e as ações de fiscalização da criação das espécies de aves consideradas domésticas ficarão a cargo dos órgãos federais e estaduais responsáveis pelas políticas públicas ligadas à agricultura e à pecuária. Já o licenciamento e a fiscalização da criação de aves da fauna nativa ou exótica será conduzida por órgãos ambientais estaduais.
Caso a lei seja sancionada, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) terá um prazo de 120 dias para publicar uma lista com as espécies de aves consideradas domésticas no Brasil.
Dispensa
O texto dispensa a certidão do uso do solo para as criações implantadas em áreas rurais. O mesmo documento, que seria responsável por atestar que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação, não será exigido a criações localizadas em imóvel urbano que ocupe área construída de até 50 metros quadrados e que mantenha apenas aves nativas ou exóticas.
Trâmite
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesse caso, é dispensada a deliberação do Plenário.
Sobre o/a autor/a
O Comercio Ilegal existe desde 1.500 e jamais acabará … Sem duvidas a Legalização traria arrecadação e com Fiscalização existiria o combate aos traficantes de animais , o projeto deixa claro o comercio de criados em cativeiro e não da Natureza como ocorrem hoje ! Eu apoio ! ! !
Homicídios e roubos existem desde o surgimento da humanidade. Que tal legalizar isso também? (É #ironia, caso não tenha ficado claro).
Não concordo com esse projeto, os animais silvestres vivem na natureza,
não merecem ser aprisionados, na minha
opinião isso só vai servir para regulamentar a venda para quem as prática na clandestinalidade ,porque segunda a reportagem ,milhoes são traficados por ano e é proibido, então esses milhões de dólares vão se tornar legais perante essa lei, não , não concordo,porque aí quem trafica a Lei beneficia, que pais é esse