Com oposição pequena, mas veemente, foi aprovado em primeiro turno Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza a contratação temporária de pessoal para procedimentos de licenciamento ambiental. Apenas seis dos 54 deputados votaram contra a proposta na tarde da última terça-feira (21). Para os parlamentares da oposição e os ambientalistas, o PLC 7/2020 é mais uma tentativa do governo estadual de “passar a boiada”, flexibilizando o processo e facilitando a implementação de obras.
O projeto altera a Lei Complementar 108/2005, que dispõe sobre a “contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Se aprovada a mudança, o texto incluirá no rol de contratações as “atividades temporárias necessárias à redução do volume de trabalho acumulado nos procedimentos de licenciamento ambiental“.
No justificativa do projeto, o governador Ratinho Jr. (PSD) culpa a pandemia pela queda abrupta na arrecadação do Estado e traz a necessidade de agilizar os processos de licenciamento ambiental a fim de retomar o crescimento econômico. Segundo ele, o órgão ambiental responsável possui um grande volume de requerimentos de licenciamento ambiental represados pela falta de pessoal.
Inconstitucional
A Comissão de Ecologia, Meio Ambiente, e Proteção aos Animais argumenta que a agilidade é necessária, mas que o bom funcionamento só pode ser garantido com protocolos e sistemas bem estruturados e recursos humanos qualificados e suficientes. Para isso, a comissão reforça a necessidade do incremento do quadro de funcionários efetivos nos órgãos ambientais, visando não só uma maior agilidade nos procedimentos, mas a garantia de segurança às pessoas e à natureza, que é a principal função do licenciamento ambiental.
Em documento, a comissão afirma, ainda, que o PL é inconstitucional. O artigo 37 da Constituição Federal autoriza a contratação por tempo determinado “para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. De acordo com deputado Goura (PDT), presidente da Comissão, a escassez de pessoal nas pastas ambientais do estado – o terceiro maior desmatador de Mata Atlântica do Brasil em 2019 – é um problema crônico e o licenciamento não é uma ferramenta de retomada econômica.
Flexibilização e desmonte
O deputado Requião Filho (MDB) alerta, ainda, para o risco comprometimento da imparcialidade na elaboração dos pareceres: “Se o temporário não der o parecer que o governo quiser, ele será demitido. Não há imparcialidade. Isso é uma aberração jurídica, é muito perigoso.”
Para Goura, o governo aproveita o momento para “passar a boiada” – em alusão à fala do Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles – e aprovar sem percalços as obras que vem tentando implementar no estado.
Na mesma linha, o diretor-executivo da Sociedade de Pesquisa, Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS) Clóvis Borges, afirma que a contratação de temporários para fazer licenciamento ambiental “soa esquisita”. Segundo ele, ninguém é contra a agilidade nos processos de licenciamento, porém não se pode confundir agilidade com flexibilização, com processos de licenciamento equivocados. “Estamos em um momento frágil, o governo tem todo o interesse de fazer licenciamentos de qualquer coisa, em qualquer momento. A terceirização do licenciamento é mais uma ‘pá de cal’ na situação de desmonte dos órgãos ambientais, que vem acontecendo desde a gestão Beto Richa, para facilitar licenciamentos.”
O projeto tramita em regime de urgência e deve voltar ao plenário na próxima segunda-feira (27).
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