PL de Ratinho não garante vacina para professores

Com o discurso de que seu projeto de lei colocaria os profissionais de Educação no grupo prioritário para a vacina contra a Covid-19, o governador Ratinho Jr encaminhou pedido aos deputados estaduais para que transformem a atividade escolar em essencial. O texto – que pretende garantir legalmente a volta às aulas presenciais no Estado -, porém, não aborda o assunto vacina e deixou os professores bastante irritados.

“Para nós, Educação é essencial há mais de 70 anos”, diz a APP-Sindicato, que representa os educadores da Rede Estadual do Paraná. Segundo a entidade, não há necessidade de um projeto de lei que torne a Educação essencial e garanta vacinação a profissionais com prioridade. “Isso é uma decisão de gestão, que pode ser tomada a qualquer momento pelo governador”, diz o presidente do sindicato, Hermes Leão.

Ele destaca que um trecho do PL atribui ao chefe do Executivo as definições sobre restrições ao direito de exercício destas atividades. “A lei geral de greve, que é federal, estabelece quais são os serviços essenciais e os percentuais que devem ser mantidos em caso de possíveis paralisações. O Governo do Paraná quer usar isso para impedir que nossos educadores possam se manifestar contra as medidas adotadas pelo executivo para prejudicar os profissionais”, ressalta Leão.

Ele destaca ainda que a lei 7783/1989, que regulamenta os serviços essenciais, determina que “são necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, e a Educação não se enquadra nesses parâmetros”.

Para a categoria, a volta às aulas deve acontecer somente quando houver segurança e vacina para todos os profissionais, e a testagem em massa para os estudantes.

Urgência na votação

A pedido do Executivo, o PL 4/2021 de Ratinho Jr está tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Antes de ir para votação dos parlamentares, ele precisa ser aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Educação. “O ano letivo anterior está perdido. O aproveitamento foi mínimo com as aulas remotas e dois anos seguidos de aulas on-line vão prejudicar sensivelmente o aprendizado dos estudantes. Acredito que a partir de agora precisamos conviver com a pandemia tomando todas as medidas de saúde necessárias para a garantia e prevenção das crianças e dos professores em sala de aula e isso o governo está fazendo”, acredita o presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB).

Já para o líder da oposição, deputado Professor Lemos (PT), a proposta é ilegal. “O projeto determina que as restrições ao exercício das atividades educacionais deverão ser precedidas de decisão administrativa do chefe do Poder Executivo Estadual. Ou seja, os prefeitos não poderão decidir. E o decreto federal define quais são os serviços públicos e atividades essenciais em âmbito federal, estadual e municipal. Assim, a União definiu a competência para estabelecer as atividades essenciais e não cabe ao Executivo Estadual legislar de forma diversa”, rebate Lemos.

O trecho do PL em questão diz o seguinte: “As restrições ao direito de exercício dessas atividades, determinadas pelo Poder Público, deverão ser precedidas de decisão administrativa do chefe do Poder Executivo Estadual, que indicará a extensão, os motivos, critérios técnicos e científicos”.

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