A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em redação final, na manhã desta quarta-feira (10), o projeto que faz mudanças no zoneamento da Ilha do Mel. Inicialmente, a proposta enfrentou resistência dos deputados de oposição, do Ministério Público Estadual e de alguns setores da sociedade civil. Contudo, o governo acatou 13 das 20 emendas apresentadas na Alep e todas as partes envolvidas no processo chegaram a um acordo.
Como o projeto já passou por três votações, segue para sanção do governador Ratinho Jr (PSD). A tendência é que a proposta seja aceita com rapidez, já que foi aprovada 41 dias depois de ter chegado à Alep. Apesar da aprovação, o governo ainda não apresentou um mapa do novo zoneamento da Ilha do Mel.
As mudanças promovidas alteram vários itens da Lei 16.037/2009, que regulamenta normas para os moradores da Ilha. A primeira redação da norma foi elaborada em 2011, mas a tramitação dela no Legislativo não durou muito tempo.
Moradores da Ilha do Mel estavam aguardando um desfecho nessa discussão há quase uma década. Umas das principais alterações que devem ser feitas está na divisão das ações de preservação e conservação da Ilha. Parte da responsabilidade ficará com a iniciativa privada. Nesse sentido, o governo criou a Unidade de Administração da Ilha do Mel (Unadim), que funciona com caráter interfederativo entre o Estado e o município de Paranaguá.
O Unadim ficará anexo ao escritório regional do Instituto Água e Terra de Paranaguá. A sua criação vem com a tentativa de suprir uma vontade do governador Ratinho, que quer criar uma gestão participativa e integrar atividades e ações entre Estado, Município e comunidade.
No entanto, a proposta não tem consenso entre algumas das associações de moradores da Ilha do Mel. Algumas instituições chegaram até a manifestar repúdio contra uma nota técnica do MP-PR, que fazia uma série de correções no projeto. Ademais, o órgão também queria o adiamento dessa votação, para que as discussões pudessem ser aprimoradas.
O governo alega que está regularizando 724 moradias na Ilha do Mel, que estão sob responsabilidade do Estado. Além disso, o novo projeto vai colocar em prática um Plano de Uso e Ocupação do Solo, com regras para tipo, tamanho e altura de construções nessas áreas. Outra preocupação em comum do MP-PR e dos parlamentares de oposição são as grandes construções sem licenciamento ambiental na Ilha.
Ocupação e Turismo Sustentável
A taxa de ocupação correspondente ao percentual máximo de área do terreno destinada para construções na planta baixa é de 50% da referida área até o limite de 500 metros quadrados. Com isso, construções de até 250 metros quadrados estão permitidas. Os terrenos com área superior a 500 metros quadrados poderão utilizar 38% do excedente para construções na planta baixa; o limite deve chegar a 440 metros quadrados da área máxima construída.
O percentual de ocupação se aplica apenas aos terrenos regularizados pelo governo; já há moradores nessas áreas. A maior parte deles tem entre 300 e 500 metros quadrados, o que permite construções entre 150 e 250 metros quadrados.
As taxas servem para edificação de residências e de estabelecimentos comerciais. O projeto de Ratinho também determinada que a Ilha não seja expandida como área urbana. Os moradores ficam em apenas 6% da área total.
Outra mudança está na cobrança de ingresso e de permanência do visitante na Ilha do Mel. A isenção dessa taxa só deve ser válida para prestadores de serviços, e o pagamento da meia entrada valerá para professores, estudantes, pessoas com deficiência, idosos, jovens carentes, entre outros. A Ilha do Mel só poderá receber até cinco mil visitantes por dia.
Uma das emendas aprovadas prevê garantias para à proteção da População Tradicional da Ilha. O texto determina que os parâmetros de construção nas localidades da Ponta Oeste sejam determinados mediante Resolução da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo e da Comunicação e Cultura. O município de Paranaguá e a comunidade também serão ouvidos.
Por fim, outra novidade está na criação da Política Turismo Sustentável. O texto prevê que a sua execução deve ser feita de forma planejada, permanente e integrada. A ideia é juntar as atividades de Ecoturismo e do Turismo Sustentável com a preservação da biodiversidade e das tradições e Cultura locais.
Sobre o/a autor/a
